12/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003015-41.2024.8.08.0004 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: THIAGO VIEIRA, ALINE VIEIRA, AMARYLLIS CONCEICAO VIEIRA, CHRIS VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI - ES36796, TALLES DE SOUZA PORTO - ES15996 SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os presentes autos de abertura de inventário para partilha de bens em decorrência do falecimento de INACIO VIEIRA, falecido em 17/06/2024, sem deixar testamento (conforme certidão anexa), deixando como meeira/ herdeiros: AMARYLLIS CONCEICAO VIEIRA, brasileira, viúva, pensionista, portadora da C.I nº 1.828.928 - ES e inscrita no CPF sob o nº *90.***.*80-43; CHRIS VIEIRA, brasileira, união estável, empreendedora, portadora da C.I nº 1.831.209 – ES e inscrita no CPF nº *95.***.*93-06; ALINE VIEIRA, brasileira, união estável, auxiliar de Cartório, portadora da C.I nº 1.721.679 SSP – ES e inscrita no CPF nº *90.***.*56-96 e THIAGO VIEIRA, brasileiro, casado, técnico em mecânico, portadora da C.I nº 2058674 SPTC ES e inscrita no CPF nº *04.***.*35-70.

Nomeação de inventariante, ainda que prescindível.

Foram então prestadas às primeiras declarações, apresentadas as certidões negativas municipal, federal e estadual do de cujus e a certidão negativa de existência de testamento, nos moldes do provimento do CNJ. É o relatório.

Trata-se de ação de inventário por arrolamento, na forma consensual.

Inicialmente, considerando a inexistência de herdeiro menor, prescinde de anuência ministerial, como fiscal da lei, não vejo óbices à manutenção do rito escolhido.

Verifico que foram apresentadas: a indicação dos herdeiros e exibido o plano de partilha, a descrição dos bens deixados, não havendo impugnações, tudo na forma da lei, nos seguintes termos: "À viúva meeira, AMARYLLIS CONCEIÇÃO VIEIRA, caberá 50% do imóvel descrito no item 3.a, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) e o dinheiro descrito no item 3.b, avaliado em R$ 1.885,49 (hum mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o total de R$ 201.885,49 (duzentos e um mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 50% do total dos bens do espólio.

O imóvel descrito no item 3.a será partilhado em partes iguais entre os únicos herdeiros na proporção de 16,66% para cada.

CHRIS VIEIRA, ALINE VIEIRA e THIAGO VIEIRA cabendo a cada uma parte no valor de R$ 66.666,66 (sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sobre o valor total do espólio de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil)".

O recolhimento do ITCD é, no momento, prescindível e passível de complementações, por força do art. 662 do CPC/15, quando da ciência da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos.

Certidões negativas de débitos Municipal e Federal, ainda que apresentadas, ante a necessidade de serem atualizadas, deverão ser apresentadas quando da expedição do formal e alvarás.

Custas processuais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos para a expedição do formal, de acordo com o valor econômico envolvido, qual seja, a totalidade dos bens partilhados, vez que o conjunto de bens do espólio suportam o pagamento, sem onerar as partes envolvidas.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 659 e parágrafos, JULGO por sentença o pedido, HOMOLOGANDO O PRESENTE INVENTÁRIO, nos termos do esboço de formal descrito na exordial, nos termos da fundamentação supra, salvo erro, omissão, ressalvados os direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553 do Novo Código de Processo Civil.

Dê ciência ao Fisco.

Ciência ao MP.

Encaminhem os autos à Contadoria para o devido cálculo de custas processuais e dos formais de partilha e/ ou Carta de Adjudicação, considerando o valor econômico envolvido, qual seja, a totalidade dos bens partilhados.

Em seguida, intimem-se os interessados para o recolhimento em 15 dias, na forma e sob as penas da lei.

Transitando em julgado, com as custas quitadas, comprovado o pagamento dos débitos e cumprido o disposto no artigo 659, § 2° do CPC/15, expeça-se formal de partilha ou Carta de Adjudicação, independentemente de pagamento de ITCD, na forma do art. 659 CPC/15, sendo certo que o registro dos bens junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis somente será possível com a comprovação da quitação de todos os tributos.

Registre-se que as respectivas expedição/ confecção e entrega às partes ficam, desde já, condicionadas à juntada das certidões negativas de débitos do falecido perante às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, todas devidamente atualizadas, caso estejam vencidas, o que deverá ser providenciado pelo patrono do interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A seguir, sem requerimentos, arquive-se conforme o disposto no art. 919 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO.

ANCHIETA-ES, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/04/2025 19:05

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 19:05

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 18:18

Homologada a Transação
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:35

Desentranhado o documento
06/02/2025 17:35

Cancelada a movimentação processual
06/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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