29/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em 29052025 para ANTONIA SEPULCRO DO NASCIMENTO - CPF: *20.***.*82-27 (INTERESSADO).
22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIA SEPULCRO DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 05/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5025346-89.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANTONIA SEPULCRO DO NASCIMENTO INTERESSADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO RODRIGUES DOS REIS - ES23659 Advogados do(a) INTERESSADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318, RODRIGO FONTES DA COSTA - ES19275 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

OI S/A opôs INCIDENTE PROCESSUAL, enfatizando que novamente encontra-se em fase recuperação judicial, sendo que os eventuais créditos oriundos de títulos judiciais devem ser habilitados ou tramitar perante o Juízo que processa a demanda - autos 0809863-36.2023.8.19.0001 - 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

O contraditório foi regularmente exercido.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.447.918 - SP, de Relatoria no Min.

Luis Felipe Salomão, ao classificar a natureza do crédito como concursal ou extraconcursal, definiu que "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora".

In casu, a ação de conhecimento refere-se a fatos ocorridos em 2022.

O pleito de recuperação judicial foi deferido em 16 de Março de 2023, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (autos 0809863-36.2023.8.19).

Logo, o crédito constituído nos autos é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora.

Destarte, tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial - concursal, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa junto ao Juízo Universal.

No mais, cabe frisar que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, pois "aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF" (REsp 1.662.733, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado 08/08/2017).

POSTO ISTO, ACOLHO O INCIDENTE PROCESSUAL PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FASE EXECUTÓRIA, E POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM PROL DA PARTE EXEQUENTE, PARA FINS DE HABILITAÇÃO JUNTO À VARA UNIVERSAL.

POR CONSEGUINTE, FICA EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995 c/c art. 924 do CPC.

P.R.I-SE Nada mais havendo, arquivem-se.

VILA VELHA-ES, 29 de abril de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
29/04/2025 15:43

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 11:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:41

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 04:25

Decorrido prazo de ANTONIA SEPULCRO DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:47

Transitado em Julgado em 28/05/2024 para ANTONIA SEPULCRO DO NASCIMENTO - CPF: *20.***.*82-27 (REQUERENTE).
23/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 05:28

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:43

Desentranhado o documento
10/05/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIA SEPULCRO DO NASCIMENTO - CPF: *20.***.*82-27 (REQUERENTE).
14/09/2023 18:03

Conclusos para julgamento
26/07/2023 14:48

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/07/2023 14:48

Expedição de Termo de Audiência.
26/07/2023 09:25

Juntada de Petição de carta de preposição
24/07/2023 14:51

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:26

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 14:30

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:28

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/06/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/01/2023 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento
13/01/2023 17:47

Juntada de Aviso de Recebimento
13/01/2023 16:42

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2022 23:59.
12/01/2023 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
25/11/2022 14:52

Expedição de carta postal - intimação.
04/11/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 13:53

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:48

Expedição de carta postal - intimação.
17/10/2022 13:48

Expedição de carta postal - citação.
15/10/2022 08:31

Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 07:59

Conclusos para decisão
14/10/2022 07:58

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:47

Audiência Conciliação designada para 26/07/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
13/10/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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