TJES - 5014464-96.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Secretaria Inteligente de Vitória Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5014464-96.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES NICOLAU Advogado do(a) REQUERENTE: STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA - ES16962 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 INTIMAÇÃO - DJEN (PORTARIA SI VITÓRIA N° 01/2025) Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para manifestação quanto às provas que pretendem produzir, com sua respectiva especificação, em quinze dias.

Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica]

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5014464-96.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES NICOLAU REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Av.

Cesar Hilal, 700, Endereço comercial 3 andar, Bairro Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-642 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1) Ante o recolhimento das custas, RECEBO a ação. 2) Diante do elevado volume de processos em tramitação no Juízo de Vitória e a limitada estrutura dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s), considerando que as audiências de conciliação/mediação devem ser presididas, preferencialmente, por conciliadores/mediadores, DEIXO de designar audiência de que trata o art. 334 do CPC.

AO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA: 3) CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para: a) tomar(em) ciência da presente ação e do teor desta decisão; e b) apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, no que for cabível (art. 336 e 344, ambos do CPC).

Art. 336.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. […] Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Todos os documentos vinculados ao presente processo, inclusive a petição inicial, estão disponíveis para acesso através do sistema PJe 1º grau, conforme relação de documentos associados ao processo e chaves de acesso ao final.

TEOR DA DECISÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por CARLOS ALBERTO RODRIGUES NICOLAU contra UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

A parte autora sustenta que é pessoa idosa, com setenta e três anos de idade e é beneficiária do plano de saúde da ré desde 1994, tendo cobertura específica para procedimentos cardíacos.

Discorre que em 24/05/2016, o requerente foi submetido ao implante de marca-passo dupla-câmera para tratamento de Bloqueio Atrioventricular Total (BAVT), procedimento este devidamente coberto pela requerida.

Aduz que, conforme avaliação técnica realizada em 28/02/2025, o requerente apresenta atualmente sinais de desgaste da bateria do gerador (com estimativa de duração de 5,9 meses), o qual compromete o funcionamento adequado do dispositivo.

Argumenta que, diante dessa situação, no dia 19/03/2025, o médico assistente prescreveu a troca do gerador de marcapasso dupla-câmara e implante de novo eletrodo ventricular, mas a requerida negou a solicitação.

Em razão disso, requer (ID 67506521, p. 17): a) a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar que a REQUERIDA autorize e custeie imediatamente o procedimento de TROCA DO GERADOR DE MARCAPASSO DUPLA-CÂMARA E IMPLANTE DE NOVO ELETRODO VENTRICULAR3 , conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); Fundamenta a probabilidade do direito nos documentos colacionados aos autos, e o perigo de dano no risco de agravamento do seu quadro de saúde.

Pois bem! O art. 300 do CPC preceitua que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Primeiramente, registro que o autor colacionou os seguintes documentos aos autos, a saber, i) contrato (ID 67506534); ii) avaliação técnica (ID 67506535); iii) Relatório médico (ID 67506538); iv) solicitação para realizamento do procedimento (ID 67506539); e v) Negativa da ré (ID 67506541).

Após detida análise dos autos, vislumbro que segundo a avaliação técnica do médico assistente (ID 67506535), há um desgaste na bateria do marcapasso do requerente e um ruído baixo de sensibilidade no eletrodo ventricular, os quais comprometem o bom funcionamento do aparelho.

Nesse sentido, e conforme relatório médico (ID 67506538) faz se necessário a troca do gerador do marcapasso e o implante de novo eletrodo ventricular.

A imprescindibilidade da troca do equipamento, consubstanciada na previsão contratual de custeio de doenças cardíacas e de implantação de marcapasso artificial, quando a equipe cirúrgica indique a necessidade absoluta da prótese mecânica (ID 67506534, p. 7 e 8, itens 2-4), vai de encontro com a negativa da requerida, a qual se fundamenta no fato do plano do demandante não ser regulamentado pela lei do planos de saúde e da não previsão de fornecimento de marcapasso artificial.

Dessarte, a negativa da requerida aparentemente não se mostra legítima, uma vez que registro ser de responsabilidade dos planos de saúde o fornecimento dos tratamentos recomendados pelo médico assistente, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente.

Corroborando o parágrafo alhures, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Vejamos: CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

COBERTURA DO TRATAMENTO DE FOTOFÉRESE EXTRACORPÓREA.

DOENÇA DE SÉZARY.

OBRIGATORIEDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano e indicada pelo médico. 3.

A inclusão do tratamento no rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, como no caso dos autos - doença de Sézary - linfoma cutâneo -, em que há apenas uma diretriz na resolução.

A negativa de cobertura, portanto, verbera conduta abusiva, apta a ser compensada pela fixação de danos morais. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.758/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DE CÂNCER.

NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT.

ABUSIVIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ. 1.

A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução.

Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. 2. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 3.

O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.903.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Desse modo, e ante a previsão contratual de cobertura de doenças cardíacas, vislumbro a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano, entendo que a demora na realização do procedimento poderá ensejar o agravamento do seu quadro de saúde, vez que o seu marcapasso está com o funcionamento comprometido.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada para DETERMINAR à parte requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à/ao autorização/custeio do procedimento, conforme relatório médico ID 67506538 e solicitação médica ID 67506539, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

AO CARTÓRIO: 4) Havendo resposta da(s) parte(s) requerida(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para se manifestar(em) a respeito. 4.1) Havendo mais de uma parte requerida, a intimação para réplica deverá ocorrer somente após o decurso do prazo de todas ou depois de apresentadas as respostas, o que ocorrer primeiro. 5) Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) reconvinda(s) para que se manifeste(m) em 15 (quinze) dias, na forma do § 1º do art. 343 do CPC. 6) DÊ-SE ciência desta decisão à(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa. 7) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito Para visualizar os documentos abaixo relacionados, acesse http://www.tjes.jus.br > PJe > 1º Grau > Consulta de documentos de 1º Grau.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67506521 Petição Inicial Petição Inicial 25042217160470300000059932735 67506522 Doc 01 - Carteirinha UNIMED verso Documento de Identificação 25042217160506600000059932736 67506523 Doc 01 - Carteirinha UNIMED Documento de Identificação 25042217160528900000059932737 67506525 Doc 01 - comprovante de residencia Documento de comprovação 25042217160563200000059932739 67506526 Doc 01 - Documento pessoal Documento de Identificação 25042217160589700000059932740 67506528 Doc 01 - ID frente Documento de Identificação 25042217160611600000059932742 67506529 Doc 01 - ID VERSO Documento de Identificação 25042217160637600000059932743 67506531 Doc 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042217160657500000059932745 67506534 Doc 02 - Contrato Documento de comprovação 25042217160680300000059932748 67506535 Doc 03 - Avaliação técnica Documento de comprovação 25042217160712100000059932749 67506538 Doc 04 - Relatório médico Documento de comprovação 25042217160740200000059932752 67506539 Doc 05 - Solicitação para Unimed Documento de comprovação 25042217160767600000059932753 67506541 Doc 06 - Negativa Unimed Documento de comprovação 25042217160790000000059932755 67506542 Doc 07 - Liminar Documento de comprovação 25042217160805400000059933956 67506543 Doc 08 - Guia de Custas Documento de comprovação 25042217160822200000059933957 67506546 Doc 09 - Comprovante Documento de comprovação 25042217160843200000059933960 67548976 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042312375744600000059971963