02/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:06

Cancelada a Distribuição pela ausência de recolhimento de custas.
27/05/2025 16:40

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para CELSO PAZITO - CPF: *09.***.*75-08 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CELSO PAZITO em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:45

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5014865-07.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: CELSO PAZITO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de revisão criminal ajuizada por CELSO PAZITO em razão de condenação contra si exarada nos autos da ação penal nº 0000503-52.2021.8.08.0045, na qual foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 c/c 40, IV e V, todos da Lei nº 11.343/2006 à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.687 (mil seiscentos e oitenta e sete) dias-multa.

Despacho de ID nº 12546238, determinando a intimação do revisionando para que comprovasse o recolhimento das custas iniciais.

Intimado, o revisionando quedou-se inerte, conforme certidão de ID nº 13267384. É o breve relatório.

Decido.

Conforme relatado, esta Relatoria proferiu despacho concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais referentes à presente revisão criminal, em conformidade com a Lei Estadual de Custas e a Tabela de Emolumentos da CGJ-ES.

Embora devidamente intimado, o revisionando não recolheu as custas ou sequer apresentou pedido de gratuidade da justiça, tendo se limitado a apresentar substabelecimento (ID nº 13266082).

Dessa forma, ante o não recolhimento das custas iniciais, resta inviabilizado o processamento da presente ação.

Forte em tais razões, com arrimo no art. 290 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação revisional.

Intime-se o revisionando.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça.

Publique-se na íntegra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
23/04/2025 19:45

Juntada de Petição de desistência da ação
23/04/2025 19:43

Juntada de Petição de desistência da ação
23/04/2025 17:43

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 15:55

Determinado o cancelamento da distribuição
23/04/2025 11:28

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
23/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:01

Juntada de Petição de habilitações
24/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:13

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
10/03/2025 17:13

Recebidos os autos
10/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
10/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
10/03/2025 17:09

Recebidos os autos
10/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
10/03/2025 16:08

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:25

Determinação de redistribuição por prevenção
09/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:11

Determinação de redistribuição por prevenção
09/10/2024 15:52

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
08/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 19:26

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
19/09/2024 19:26

Recebidos os autos
19/09/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
19/09/2024 19:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 19:26

Recebidos os autos
19/09/2024 19:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/09/2024 15:19

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 15:11

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 15:11

Declarada incompetência
17/09/2024 20:30

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
17/09/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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