TJES - 5013664-35.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013664-35.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES VAZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: PALOMA REZENDE MATHIAS - ES27343 Requerido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830, - lado par - 10 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, movida por MARIA DA CONCEICAO GONCALVES VAZ DA SILVA - CPF: *36.***.*90-30 (REQUERENTE) em face de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO), devidamente qualificados.

A parte autora alega, em síntese, que ao verificar seu extrato de pagamento constatou que a parte requerida, sem que houvesse qualquer solicitação de sua parte, implantou empréstimo consignado de nº 8163552 a partir de 21/02/2018, alegando que se deu de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada.

Ao final requer a declaração de inexistência do débito referente ao contrato impugnado, indenização por danos materiais e morais.

Isto posto, pugna, em sede liminar, que o requerido seja compelido a cancelar/suspender o desconto junto ao benefício previdenciário nº 122.782.567-3 - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, sob pena de suportar multa diária a ser fixada por este Juízo, bem como oficie-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que também suspensa os descontos no referido benefício.

Este é o breve relatório.

Decido.

O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última.

Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita".

Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa.

Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade.

Assim, embora sumária, a cognição deve ser mais aprofundada do que a estabelecida pelo juiz no processo cautelar.

Analisando os autos, depreendo que foram apresentados histórico de empréstimo consignado do INSS a respeito de consignação no benefício da parte autora.

Contudo, não há indicativos mínimos a revelar, ao menos nesta etapa inicial, a ausência de contratação de serviço ou de vínculo com a parte requerida.

Destaco, ainda, que os descontos têm sido realizados ao longo de anos, desde 21/02/2018, com registro de uso do serviço, e desde tal período sequer há registros da parte autora ter realizado reclamação administrativa, de modo que não vislumbro justificativa para a sua cessação, antes de possibilitar melhor instrução do feito em contraditório.

Nesse contexto, torna-se imprescindível maior dilação probatória para apuração da verossimilhança das alegações autorais.

Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.

Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 17/10/2025 Hora: 17:00 LINK:https://us02web.zoom.us/j/*13.***.*55-93 ID: 813 6605 5193 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada e dos termos da decisão que concedeu tutela de urgência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos.

Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES.

Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95).

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/AR de citação/intimação por meio dos Correios.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041613410411400000059753094 INICIAL Petição inicial (PDF) 25041613410437200000059755379 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041613410468800000059755385 DEC DE HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25041613410506300000059755387 RG Documento de Identificação 25041613410543600000059755380 COMP DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25041613410581800000059755382 Comprovante de Rendimentos INSS Documento de comprovação 25041613410609800000059755383 RECLAMAÇÃO PROCON Documento de comprovação 25041613410634400000059755389 CERTIFICADO DE NÃO RESOLUTIVIDADE PROCON Documento de comprovação 25041613410689800000059755390 COMP CARTÃO RMC VINCULADO AO BENEFICIO Indicação de prova em PDF 25041613410724900000059755392 Extrato BC Caixa Economica sem valores pagos Indicação de prova em PDF 25041613410764600000059755393 Extrato BC Itaú valor em conta Indicação de prova em PDF 25041613410817800000059755395 EXTRATO INSS DESCONTO RMC Indicação de prova em PDF 25041613410860500000059755397 HISTÓRICO DE CONSIGNADOS (ATIVOS - SUSPENSOS - FINALIZADOS) Documento de comprovação 25041613410893900000059755399 HISTÓRICO DE PAGAMENTO INSS 2021 COM DESCONTO Indicação de prova em PDF 25041613410933800000059756630 HISTÓRICO DE PAGAMENTO INSS 2022 COM DESCONTO Indicação de prova em PDF 25041613410964800000059756626 HISTÓRICO DE PAGAMENTO INSS 2023 COM DESCONTO Indicação de prova em PDF 25041613410991000000059757832 HISTÓRICO DE PAGAMENTO INSS 2024 COM DESCONTO Indicação de prova em PDF 25041613411019900000059756620 HISTORICO DE PAGAMENTO INSS DEZEMBRO 2020 COM DESCONTO Indicação de prova em PDF 25041613411079800000059756617 HISTÓRICO DE PAGAMENTO INSS JANEIRO A ABRIL 2025 COM DESCONTO Indicação de prova em PDF 25041613411112400000059756615 FATURAS BMG DESCONTADAS EM BENEFICIO-1-8 Indicação de prova em PDF 25041613411136100000059756613 FATURAS BMG DESCONTADAS EM BENEFICIO-9-16 Indicação de prova em PDF 25041613411227300000059756610 CONTRATOS BMG-1-5 Documento de comprovação 25041613411289300000059757815 CONTRATOS BMG-6-11 Documento de comprovação 25041613411348700000059757820 CONTRATOS BMG-12-15 Documento de comprovação 25041613411424100000059757823 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041613461275800000059760306 VILA VELHA-ES, 29 de abril de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito