25/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/06/2025 23:59.
26/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:56

Juntada de Ofício
09/05/2025 18:03

Juntada de Ofício
05/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0007038-56.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SONIA MENDES PEREIRA COSTA REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, FELIPE GUEDES STREIT - ES15473, MATHEUS TOSE BARCELOS - ES26274 DECISÃO Cuida-se ação indenizatória, proposta por Maria Sônia Mendes Pereira em face do Estado do Espírito Santo, em que foi deferida a prova pericial requerida pelo réu (ID 18982554).

Verifica-se ter havido sucessivas nomeações de profissionais para a realização da prova pericial, os quais declinaram do encargo (ID’s 21617481; 31860373; 31860378; 33601931; 38198486; 47113548; 55811962), não sendo possível o prosseguimento da fase instrutória com a efetiva realização da prova, cujo deferimento ocorreu em 27 de outubro de 2022 (ID 18982554).

Não obstante a necessidade na instituição de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), como determinado pelos Código de Processo Civil1 e Conselho Nacional de Justiça2, de modo a auxiliar os Juízos na nomeação de profissionais aptos a realização das perícias, não houve a criação do referido cadastro pelo Tribunal de Justiça Capixaba.

Considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo quanto a aceitação de profissionais para realização de perícia médica, a não instituição do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, necessária consulta ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo, para que indique profissionais habilitados a realizar a perícia neste feito.

Assim, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo a relação de médicos com especialidade em ortopedia, habilitados à realização de perícia judicial, de modo a auxiliar este Juízo na nomeação de profissional especialista para realização da prova pericial já deferida.

Aguarde-se em Cartório por eventual resposta ao ofício.

Com a resposta, façam-se conclusos para a nomeação do perito.

Intimem-se.

Atribuo à presente, força de ofício.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforma assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1Art. 156.

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. 2Resolução Nº 233 de 13/07/2016 Art. 1º Os tribunais brasileiros instituirão Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil.
29/04/2025 15:47

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:43

Juntada de Ofício
18/02/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:39

Juntada de Ofício
29/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:06

Decorrido prazo de MATHEUS TOSE BARCELOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:06

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:35

Nomeado perito
14/10/2024 17:20

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:30

Juntada de Ofício
13/05/2024 15:46

Juntada de Ofício
27/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MATHEUS TOSE BARCELOS em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:33

Decorrido prazo de FELIPE GUEDES STREIT em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 14:25

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:24

Juntada de Ofício
07/02/2024 14:26

Juntada de Informações
30/01/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:56

Decorrido prazo de MATHEUS TOSE BARCELOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:46

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:41

Decorrido prazo de FELIPE GUEDES STREIT em 05/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:06

Decorrido prazo de FELIPE GUEDES STREIT em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:29

Nomeado perito
09/11/2023 02:06

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:04

Decorrido prazo de MATHEUS TOSE BARCELOS em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:50

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:37

Decorrido prazo de FELIPE GUEDES STREIT em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:51

Juntada de Ofício
26/09/2023 16:13

Juntada de Ofício
18/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
03/06/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:15

Decorrido prazo de MATHEUS TOSE BARCELOS em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MATHEUS TOSE BARCELOS em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 13:11

Decorrido prazo de FELIPE GUEDES STREIT em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 13:06

Decorrido prazo de FELIPE GUEDES STREIT em 15/05/2023 23:59.
16/04/2023 11:06

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 14:24

Decisão proferida
18/03/2023 13:32

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 19:20

Decisão proferida
13/02/2023 13:39

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:37

Juntada de Ofício
08/02/2023 17:37

Juntada de Ofício
08/02/2023 17:11

Desentranhado o documento
08/02/2023 17:11

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 12:48

Decorrido prazo de MATHEUS TOSE BARCELOS em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 04:19

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.
31/10/2022 07:59

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
27/10/2022 22:21

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 16:41

Nomeado perito
13/10/2022 20:53

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 19:36

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 19:13

Decorrido prazo de MATHEUS TOSE BARCELOS em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:25

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:40

Conclusos para despacho
30/09/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2022 23:59.
30/09/2022 02:03

Decorrido prazo de FELIPE GUEDES STREIT em 23/09/2022 23:59.
29/09/2022 06:07

Decorrido prazo de MARIA SONIA MENDES PEREIRA COSTA em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 14:50

Juntada de Decisão
23/09/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:50

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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