25/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
12/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001582-98.2021.8.08.0006 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: FERNANDA RIBEIRO VIEIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Trata-se de ação judicial movida por DACASA FINANCEIRA S.A. em que determinei a intimação da parte autora para realizar a capacidade econômica dela e, por consequência, se faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 55779227).

Devidamente intimada, a Dacasa Financeira S/A, não se manifestou, conforme certidão id. 62421121.

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que comprovem de forma cabal e inequívoca sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades (STJ, Súmula 481).

Entretanto, diferentemente do que ocorre com pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência por pessoas jurídicas não goza de presunção de veracidade.

Cabe à parte requerente o ônus de demonstrar, por meio de documentos robustos e idôneos, a inexistência de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.

A Dacasa Convolata S/A é uma instituição financeira com fins lucrativos, cuja atividade essencial é a concessão de crédito e, portanto, é incompatível com a natureza de uma instituição que historicamente visa lucro presumir-se incapaz de arcar com custas processuais.

O benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas deve ser uma exceção justificada por provas inequívocas, inexistentes nos autos.

Nesse sentido, colaciono julgado do EG.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5003552-10.2021.8.08.0047 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: DANIEL SILVA CAMARGO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional, só sendo possível o deferimento do beneplácito quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento da Súmula n.º 481 do Col.

STJ. 2.

A mera alegação de que empresa se encontra em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial não demonstra a incapacidade financeira, ao contrário, presume que a pessoa jurídica segue ativa no mercado e em condições de arcar com as custas processuais. 3.

Totalmente válida a intimação da parte por seu patrono, por meio de diário eletrônico, para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prescreve o art. 290 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5003552-10.2021.8.08.0047, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, a documentação acostada nos autos não comprova, de forma suficiente, que a DACASA FINANCEIRA está absolutamente impossibilitada de arcar com as custas.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de pagamento das custas ao final do processo formulados por Dacasa Financeira S/A, por ausência de comprovação idônea e inequívoca de hipossuficiência financeira.

Com efeito, intime-se a DACASA FINANCEIRA S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Diligencie-se no necessário.

ARACRUZ-ES, 22 de abril de 2025.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 15:40

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
03/02/2025 17:59

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:31

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:09

Expedição de Mandado - citação.
13/08/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:21

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:00

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 04:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:58

Expedição de Mandado - citação.
24/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:27

Expedição de carta postal - intimação.
14/06/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:31

Processo Inspecionado
19/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:43

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 13/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:57

Juntada de Carta Precatória
28/11/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 23:02

Expedição de carta postal - intimação.
23/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:51

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:54

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:06

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 00:04

Expedição de Carta precatória - citação.
02/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 23:01

Conclusos para despacho
13/06/2023 23:00

Expedição de Certidão.
31/05/2023 05:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 10:57

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:54

Expedição de Mandado - citação.
18/04/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:48

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 16:40

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:37

Expedição de Mandado - citação.
17/03/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 10:22

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:57

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:53

Expedição de Mandado - citação.
27/12/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 10:40

Juntada de Aviso de Recebimento
11/10/2022 12:35

Expedição de carta postal - citação.
30/09/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 05:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/09/2022 23:59.
01/09/2022 12:07

Juntada de Certidão
02/08/2022 22:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 14:38

Expedição de Mandado.
20/07/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:03

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 13:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/02/2022 23:59.
17/02/2022 16:12

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2022 12:48

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:42

Expedição de Mandado - citação.
04/11/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2021 16:42

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:37

Expedição de Mandado - citação.
27/08/2021 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2021 15:32

Processo Inspecionado
18/08/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 17:25

Conclusos para despacho
04/08/2021 09:59

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/08/2021 23:59.
30/07/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 13:35

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2021 16:03

Processo Inspecionado
07/07/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 17:56

Conclusos para despacho
02/07/2021 15:02

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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