30/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:08

Juntada de Petição de juntada de guia
29/05/2025 01:23

Decorrido prazo de VICTORIA CARDOSO DE ALCANTARA em 28/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 0012126-80.2020.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VICTORIA CARDOSO DE ALCANTARA, S.

C.

D.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE ELENA SOARES CAMURI - ES7990 Advogados do(a) REQUERENTE: EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES DE SOUZA - ES11244, GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362, JENEFER LAPORTI PALMEIRA - ES8670 REQUERIDO: ADERLANDE DE ALCANTARA DECISÃO Trata-se de ação de inventário ajuizada por Victória Cardoso de Alcântara em razão do falecimento de seu genitor Aderlande de Alcântara, havendo interesse de incapaz.

No ID 52941397, a inventariante requereu autorização para venda do imóvel pertencente ao espólio.

Em manifestação de ID 53626548, o MPES não se opôs ao requerimento de venda do imóvel.

Conforme artigo 619 do Código de Processo Civil, é permitida a alienação de bens do espólio para saldar dívidas ou atender às necessidades da partilha, desde que não haja prejuízo aos herdeiros.

Assim, defiro o pedido de expedição de alvará a fim de autorizar a inventariante a, por ora, única e exclusivamente, assinar contrato particular de compra e venda com o fim de vender do “Unidade 207, do Edifício Residencial Korintos, com endereço na Rua Humberto Pereira, n.º 135, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-170”, em valor não inferior a R$ 600.000,00, que representa 100% do imóvel, conforme laudos de avaliação de ID 52943429 a 52943433, bem como anuência da herdeira, ficando a assinatura da respectiva escritura de compra e venda condicionada à apresentação de alvará futuro com tal autorização, que somente será expedido após a juntada aos autos da cópia do respectivo contrato particular de compra e venda, bem como do comprovante do depósito judicial da porcentagem devida ao Espólio quanto ao valor de venda do imóvel (64,8994%) Em seguida, caso juntado aos autos o contrato particular de compra e venda do referido bem, especificando o valor do negócio jurídico, acompanhado do comprovante do referido depósito judicial, DESDE JÁ, autorizo a expedição de alvará autorizando o inventariante a proceder à assinatura da respectiva escritura pública de compra e venda do bem.

Tudo cumprido, deverá a inventariante, apresentar novo plano de partilha, incluindo no lugar do imóvel vendido, o valor auferido com a venda, observando os quinhões de cada herdeiro, preenchendo todos os requisitos do art. 653 do CPC, e prestar contas em Juízo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da alienação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 4 de novembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
24/04/2025 17:48

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 19:47

Expedição de Alvará.
22/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:55

Expedição de Alvará.
04/11/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:10

Juntada de Mandado - Intimação
18/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 04:14

Decorrido prazo de GUILHERME CORREA DA FROTA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 04:00

Decorrido prazo de SIMONE ELENA SOARES CAMURI em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:34

Decorrido prazo de JENEFER LAPORTI PALMEIRA em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:44

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
07/12/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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