21/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:52

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 03.***.***/0002-06 (REQUERIDO) e MARILZA CIRINO CORREIA - CPF: *74.***.*29-69 (AUTOR)
21/05/2025 01:46

Decorrido prazo de MARILZA CIRINO CORREIA em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5005512-07.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILZA CIRINO CORREIA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LIMA MARQUES - ES13850 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984, KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Inexistindo preliminares, passo ao mérito.

DECIDO: Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, no bojo da qual a autora sustenta que sua chave PIX estava vinculada à sua antiga conta bancária, que já havia sido encerrada pela instituição financeira ré.

A autora sustenta que, após a realização de uma transferência via PIX, a quantia transferida não foi creditada na sua conta corrente, no Banco Santander (Agência 2969, Conta Corrente 3055654-0), e que a operação foi fraudulenta, caracterizando um erro no sistema de transferências.

Em contestação (ID 48533701), a requerida alegou que a conta corrente estava ativa à época da transação e que, conforme os comprovantes de pagamento, o destinatário da transferência era a ré.

A requerida também argumentou que a chave PIX vinculada à conta da autora era seu CPF, não havendo, portanto, falha na operação de recebimento dos valores.

No caso em apreço, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora vulnerável em relação à ré, que detém as informações necessárias sobre a operação financeira realizada.

No entanto, embora a autora goze da presunção de hipossuficiência, entendo que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois não ficou demonstrada, de maneira mínima, a verossimilhança das alegações que justifique tal medida.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), cabe à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré o ônus de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral.

Entrementes, deve a autora apresentar elementos probatórios mínimos que sustentem suas alegações.

No caso em análise, não há provas suficientes que comprovem o erro ou a falha supostamente atribuída à instituição financeira requerida.

A autora não apresentou, por exemplo, o protocolo de encerramento da conta bancária, nem capturas de tela do aplicativo do banco que evidenciassem a desconexão da sua chave PIX da conta encerrada.

Ao contrário disso, limitou-se a anexar o protocolo do PROCON e comprovantes das transferências realizadas, nas quais, apesar de constar a requerida como destinatária, não se pode concluir de maneira inequívoca que houve falha na prestação de serviços.

Ademais, os extratos bancários apresentados pela autora demonstram que, até o mês de junho do corrente ano, a conta estava sendo utilizada de maneira normal, com saques, pagamentos e recebimentos via PIX, sem indícios de irregularidade ou falha na operação bancária.

Diante da ausência de provas mínimas que demonstrem a falha na prestação do serviço pela ré ou que comprovem a ocorrência de danos materiais ou morais, não há como acolher o pedido autoral.

A documentação apresentada não comprova, de forma convincente, que os prejuízos alegados tenham sido decorrentes de ato da requerida.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgando, arquive-se imediatamente os autos.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5005512-07.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
24/04/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 14:18

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
17/03/2025 14:18

Julgado improcedente o pedido de MARILZA CIRINO CORREIA - CPF: *74.***.*29-69 (AUTOR).
10/09/2024 16:21

Juntada de Petição de pedido de providências
28/08/2024 12:27

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 16:38

Juntada de Petição de pedido de providências
08/08/2024 04:21

Decorrido prazo de PATRICK LIMA MARQUES em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:21

Decorrido prazo de MARILZA CIRINO CORREIA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:49

Expedição de Certidão - Intimação.
24/07/2024 17:31

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2024 15:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
24/07/2024 17:04

Expedição de Termo de Audiência.
24/07/2024 14:44

Juntada de Petição de indicação de prova
24/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:17

Decorrido prazo de PATRICK LIMA MARQUES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:32

Decorrido prazo de PATRICK LIMA MARQUES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:27

Decorrido prazo de PATRICK LIMA MARQUES em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 07:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:19

Juntada de Aviso de Recebimento
08/05/2024 14:18

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:16

Audiência Conciliação redesignada para 24/07/2024 15:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 16:38

Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 15:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
04/05/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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