29/05/2025 00:51

Decorrido prazo de FABIO LUIZ SIMOES VIEIRA em 28/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
27/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0032467-40.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: FABIO LUIZ SIMOES VIEIRA Advogados do(a) INTERESSADO: GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS - ES21665, LARISSA FERREIRA LADEIRA - ES37032 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face de FABIO LUIZ SIMÕES VIEIRA para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo, no valor histórico de R$ 2.838,96 (CDA 2014/1521).

Citado, o Executado permaneceu silente (fl. 36, atos digitalizados).

Foi inserida restrição de transferência em veículo de propriedade do Executado, através do renajud (fl. 37).

O Executado impugnou a restrição efetivada (fls. 42/44).

No entanto, a impugnação foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução (fl. 47).

O Município Exequente requereu fosse expedido mandado de penhora e avaliação do veículo que foi localizado junto ao sistema renajud (fl. 50), e comprovou pagamento das despesas de Oficial de Justiça (fl. 56).

Foi determinada a penhora do veículo e, não sendo localizado, penhora do imóvel que deu ensejo ao tributo (fl.51).

Certidão de fl. 57 informou que o endereço da CDA está incompleto e não coincide com o endereço de residência do Executado.

De fato, verificou-se que o Executado reside na Rua Doutor Paulo Sérgio Reis, nº 28, Interlagos, Vila Velha/ES.

Ademais, consta da inicial o seguinte o endereço do imóvel que ensejou IPT: “Av.

Pedro Bravin, nº 00, Interlagos”.

Assim, a fim de evitar diligências inócuas, foi determinada a intimação do Município para fornecer o endereço completo do imóvel que deu origem ao tributo (fl. 58).

Ocorre que, intimado, o Município veio aos autos informar que apenas requereu a penhora do veículo indicado à fl. 37, de forma que não seria necessário a indicação do endereço completo do imóvel que deu origem ao tributo (fl. 60).

Assim, tendo o Município de Vila Velha declinado do interesse na penhora do bem imóvel que deu ensejo ao tributo ora em execução, foi determinada a expedição de mandado de penhora apenas quanto ao veículo indicado à fl. 37, a ser cumprido no endereço do Executado (Rua Doutor Paulo Sérgio Reis, nº 28, Interlagos, Vila Velha/ES).

No entanto, não logrou êxito a penhora do veículo, tendo o Sr.

Oficial de Justiça certificado que não localizou a rua indicada (fl. 66).

Foi determinada a intimação do Município para que fornecesse o endereço completo do imóvel que deu origem ao tributo em execução (fl. 67).

O Município trouxe o endereço correto do imóvel (fl. 72) e foi determinada a expedição de mandado de penhora.

Auto de penhora (ID. 27447412).

O Executado informou que parcelou o débito administrativamente (ID. 36683865).

Vem aos autos o Município informar que o Executado realizou a quitação do débito, sem realizar o pagamento dos honorários, motivo pelo qual requer a extinção da presente execução, com a condenação em honorários e custas processuais. (ID. 44633091) É o relatório.

Decido.

O Executado efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário.

Consequentemente, tenho por satisfeita a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o Executado no pagamento das verbas honorárias sucumbencial, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC.

Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais, devendo ser intimado comprovar o pagamento, em 20 (vinte) dias.

Sendo comprovado o pagamento dos honorários e custas processuais, proceda-se, na sequência, com a liberação do veículo restrito mencionado nos autos.

Com o trânsito em julgado, lance-se no sistema o movimento 848 da tabela taxonômica do Colendo CNJ.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, ficando inerte o Executado, oficie-se para inscrição em dívida ativa no que se refere as custas processuais diligenciando-se, em seguida, baixa da execução.

P.R.I AC VILA VELHA-ES, 3 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/04/2025 17:52

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:49

Recebidos os autos
16/12/2024 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
16/12/2024 15:49

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 15:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
06/09/2024 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:10

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:03

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:01

Desentranhado o documento
04/07/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2014

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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