21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
03/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5007409-41.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ANA DIAS FERREIRA AZEVEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi requerido pela exequente a tentativa de constrição de bens em desfavor da parte executada, inclusive pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha.

Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Defiro os requerimentos formulados, no que para tanto, com base no art. 854 do CPC, e por se tratar de dinheiro o bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1º), promovo a ordem de constrição eletrônica de valores mediante convênio do SISBAJUD, por reiteração (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Segue protocolo de bloqueio de valores em anexo.

Aguarde-se em cartório o prazo de reiterações.

Após, retornem os autos conclusos para análise dos demais pleitos pendentes.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27 de janeiro de 2025.

BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito
26/04/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
27/01/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:34

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:16

Decorrido prazo de ANA DIAS FERREIRA AZEVEDO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:44

Expedição de Mandado - intimação.
07/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:04

Decorrido prazo de ANA DIAS FERREIRA AZEVEDO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 20:08

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:23

Expedição de Mandado - citação.
25/09/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 17:13

Conclusos para despacho
23/09/2023 17:12

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:38

Decorrido prazo de ANA DIAS FERREIRA AZEVEDO em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:14

Expedição de Mandado.
28/04/2023 12:14

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 13:48

Decorrido prazo de ANA DIAS FERREIRA AZEVEDO em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:34

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:12

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:05

Expedição de Mandado - citação.
10/08/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 07:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:48

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 03:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 11:44

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2022 17:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
28/07/2022 12:05

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2022 12:28

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2022 16:01

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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