16/05/2025 00:28

Decorrido prazo de CLEUDIS SANTO GERALDINO em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA SALVADOR em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:12

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
15/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013657-29.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA SALVADOR, CLEUDIS SANTO GERALDINO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PHABLO BONICENHA SANTOS - ES22718 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DECISÃO Vistos em inspeção 2025 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto pela executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A em face de ELAINE CRISTINA SALVADOR e CLEUDIS SANTO GERALDINO, qualificados nos autos, ao argumento de que há excesso na execução, visto que o pagamento foi realizado de forma tempestiva, não sendo o caso, portanto, de incidência da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE).

Inicialmente, quanto ao excesso de execução, o Código de Processo Civil prevê: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

No caso, observo que a sentença de ID 48301423 condenou a executada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, para cada um dos exequentes.

Verifica-se, ainda, que a Guia de Depósito Judicial de ID 55268275 indica que a parte executada promoveu o pagamento de R$10.618,31 (dez mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos) na data de 24/10/2024, comprovante ID 55268274, isto é, respeitando o prazo quinzenal para pagamento voluntário, que teve fim em 05/11/2025, na forma da intimação de 52439683.

Nesse sentido, considerando que o pagamento foi realizado dentro do prazo quinzenal, tenho que a multa prevista é, no caso, inexigível.

Pontua-se, ademais, que o Código de Processo Civil, ao estabelecer a fase do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, assim dispõe: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. §2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. §3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. - grifei Nota-se, portanto, que há excesso de execução, devendo a irresignação apresentada pela parte executada ser acolhida, até mesmo porque já houve o pagamento da condenação com os acréscimos legais.

Desta feita, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A em petição ID 62069544 e afasto a aplicação da multa de 10% (dez por cento).

Intimem-se as partes.

Após, autos conclusos para fins de extinção.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .
30/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:43

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:47

Processo Inspecionado
29/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 17:41

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
06/01/2025 13:37

Expedição de intimação - diário.
02/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:23

Expedição de intimação - diário.
18/12/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 14/10/2024.
12/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:19

Expedição de intimação - diário.
09/10/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:13

Transitado em Julgado em 08/10/2024 para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REQUERIDO), CLEUDIS SANTO GERALDINO - CPF: *03.***.*49-70 (REQUERENTE) e ELAINE CRISTINA SALVADOR - CPF: *32.***.*86-45 (REQUERENTE).
08/10/2024 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:09

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:54

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA SALVADOR em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 03:54

Decorrido prazo de CLEUDIS SANTO GERALDINO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 07:17

Julgado procedente o pedido de CLEUDIS SANTO GERALDINO - CPF: *03.***.*49-70 (REQUERENTE) e ELAINE CRISTINA SALVADOR - CPF: *32.***.*86-45 (REQUERENTE).
05/07/2024 09:27

Conclusos para julgamento
05/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 05:27

Decorrido prazo de CLEUDIS SANTO GERALDINO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:27

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA SALVADOR em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2024.
08/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 08:17

Expedição de intimação - diário.
06/05/2024 08:13

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:19

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 01:43

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2024.
10/04/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 09:44

Expedição de intimação - diário.
05/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2024.
23/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 12:48

Expedição de intimação - diário.
21/02/2024 12:48

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA SALVADOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de CLEUDIS SANTO GERALDINO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:39

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
11/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 11:57

Expedição de intimação - diário.
09/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/12/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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