23/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:16

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para DIEGO MARTINS ALVES - CPF: *13.***.*13-14 (REQUERENTE), FUNDACAO RENOVA - CNPJ: 25.***.***/0001-83 (REQUERIDO), SAMARCO MINERACAO S.A. - CNPJ: 16.***.***/0006-76 (REQUERIDO) e VALE S.A. - CNPJ: 33.***.***/0220-42 (
17/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:50

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS ALVES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:50

Decorrido prazo de VALE S.A. em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:47

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:47

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
16/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
15/05/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
15/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
01/05/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003513-28.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO MARTINS ALVES REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RHUAN AFONSO PULCENO - ES24303 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por DIEGO MARTINS ALVES em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e VALE S.A., nos termos delineados na petição inicial (ID n.º 54772986).

Ao ID n.º 64886126, a parte autora apresentou justificativa para a ausência na audiência de conciliação designada, informando estar recolhida no sistema prisional, especificamente na Penitenciária de Barra de São Francisco/ES, por força de cumprimento de pena. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o Juizado Especial Cível rege-se por princípios e regras próprias, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a qual delimita, de forma clara, os sujeitos legitimados a litigar sob o referido rito especial.

Dispõe o artigo 8º da mencionada legislação: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (grifei) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, o preso não possui capacidade postulatória no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo, portanto, parte legitimamente excluída da utilização desta via processual.

Verifica-se que, no presente caso, o autor encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade, o que impede o regular prosseguimento da demanda no Juizado Especial, por expressa vedação legal.

Ressalte-se que tal circunstância não impede o acesso à jurisdição, devendo a parte interessada dirigir sua pretensão à Justiça Comum, onde não há óbice à postulação por pessoa presa, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/1995, ante a ausência de capacidade postulatória da parte autora, ora reclusa, no âmbito do Juizado Especial Cível.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da mesma Lei.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, caso não haja requerimento pendente de apreciação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:59

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 17:59

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 17:59

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 17:59

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 19:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/03/2025 13:38

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:51

Proferida Decisão Saneadora
12/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:25

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:22

Juntada de
12/03/2025 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
12/03/2025 15:14

Expedição de Termo de Audiência.
12/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:54

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 17:49

Juntada de
14/02/2025 17:50

Juntada de
28/01/2025 09:38

Juntada de Carta Postal - Citação
28/01/2025 09:36

Juntada de Carta Postal - Citação
28/01/2025 09:34

Juntada de Carta Postal - Citação
28/01/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
23/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:34

Processo Inspecionado
22/01/2025 17:48

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 06:26

Expedição de Certidão.
17/11/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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