27/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:38

Processo Reativado
23/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:29

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para CARLOS ALBERTO SCOPEL - CPF: *25.***.*87-49 (REQUERENTE) e VILMAR PENHA EDIFICACOES LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-21 (REQUERIDO).
18/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de VILMAR PENHA EDIFICACOES LTDA em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SCOPEL em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 02:04

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
05/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000677-40.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SCOPEL REQUERIDO: VILMAR PENHA EDIFICACOES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO PALASSI - ES8098, MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI - ES37729, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 SENTENÇA Inspeção 2025.

Processo inspecionado.

Vistos.

Tratam os autos de “ação de cobrança”, manejada por Carlos Alberto Scopel, em face de Vilmar Penha Edificações Ltda, pelas razões de fato e de direito apresentadas no documento ID n.º: 54194553, e anexos seguintes.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n.º: 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir.

Para tanto, conheço antecipadamente o pedido, pois o requerido, apesar de devidamente citado, conforme doc.

ID n.º: 55904682, deixou de comparecer a audiência.

Portanto, sendo uma inércia pelo qual optou o requerido.

A rigor, o instituto da revelia converge-se em dois preceitos, qual seja, a falta de defesa do réu e a ausência de comparecimento pessoal.

Este último, encontra-se empossado nos artigos 18, §1º e 20 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 18.

A citação far-se-á: § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

O Juizado Especial Cível rege-se pelos princípios da informalidade, celeridade, simplicidade e economia processual.

Destarte, a audiência é o âmago do procedimento, onde o seu não comparecimento frustra sua ambição primária, que é a tentativa de conciliação dos litigantes, independente de contestação, vide Enunciado n.º: 78 do Fonaje.

Assim, decreto a revelia do requerido VILMAR PENHA EDIFICAÇÕES LTDA, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95.

Sendo assim, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, bem como para que seja preservada a justiça dos fatos (verdade sabida), passo a análise da plausibilidade da pretensão autoral.

Pois bem.

A controvérsia advém de uma ação que, em sua essência, se refere a cobrança de títulos de créditos por meio da cártula – cheques (n.ºs: 000011, 000012, 000013 e 000014).

Verifico que os cheques apresentados pelo Autor estão prescritos para ação de execução.

Imperioso se faz esclarecer que na ação de cobrança de cheque prescrito, isso é, que perdeu a força executiva, a jurisprudência pátria tem entendido que para cobrança de cheque prescrito não há necessidade do credor provar a origem do débito quando essa é proposta antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n.º: 7.357/85, cabendo esse ônus ao réu.

Ao analisar os documentos que instruem a exordial, verifico os cheques (ID n.º: 54194559, pág. 04/07) em nome da empresa do Requerido, comprovam a existência de relação jurídica entre as partes.

Registro que não se pode impor que a parte realize a produção de prova negativa (inadimplemento).

Assim, tenho como suficientemente comprovado o direito autoral, sendo certo que nos casos em que há a demonstração de inadimplemento, a medida judicial a ser adotada é o manejo de Ação de Cobrança, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA.

A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva.

No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47).

Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito.

Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal – mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria.

Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento.

Ação procedente.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10014740320188260246-SP – Relator: Alexandre David Malfatti, j: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, DJ: 12/04/2021) De rigor a procedência da demanda para condenar o requerido ao pagamento de R$ 9.290,00 (nove mil, duzentos e noventa reais).

Contudo, no tocante à atualização do débito, cumpre mencionar que o STJ firmou entendimento de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp nº 1.556.834/SP; Rel.

Ministro Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção; j. 22/06/2016).

Na hipótese, a atualização monetária deve ser contada da data da pré-datação de cada título, momento em que as partes ajustaram que o cheque seria pago.

Já os juros de mora incidem a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira.

Entrementes, registro que o juiz não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles.

Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Não bastasse, o c.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu - Recurso Especial n.º 1.417.038 – SP (2013/0365329-0).

Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o requerido ao pagamento do valor atualizado de R$ 9.290,00 (nove mil, duzentos e noventa reais), referente aos cheques n.ºs: 000011, 000012, 000013 e 000014, que deverão ser atualizados a contar da data da respectiva pré-datação e juros de mora 1% ao mês a partir da data da respectiva apresentação, ou, à míngua de prova, da data da citação, nos termos da fundamentação supra.

Por força dos arts. 54/55, ambos da Lei n.º 9.099/95, deixo de mensurar e fixar condenação em custas e honorários de sucumbência.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se com as formalidades legais.

IBIRAÇU-ES, 29 de Abril de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).
29/04/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/04/2025 16:14

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 13:45

Julgado procedente em parte do pedido de CARLOS ALBERTO SCOPEL - CPF: *25.***.*87-49 (REQUERENTE).
29/04/2025 13:45

Processo Inspecionado
24/01/2025 15:56

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:55

Audiência Una realizada para 22/01/2025 14:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
23/01/2025 14:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:23

Juntada de Aviso de Recebimento
05/12/2024 13:23

Juntada de Aviso de Recebimento
03/12/2024 14:28

Expedição de carta postal - citação.
03/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:42

Audiência Una redesignada para 22/01/2025 14:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
03/12/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:30

Expedição de carta postal - citação.
12/11/2024 15:26

Audiência Una designada para 11/12/2024 13:30 Ibiraçu - 1ª Vara.
12/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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