01/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000665-49.2022.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEBER GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID n. 53758040), opostos contra suposta omissão da Sentença de ID n. 52807237.

Informa os Aclaratórios que não fora fixado prazo, tampouco multa coercitiva para fixação do benefício.

Pois bem.

De fato, a Sentença não estipulou prazos claros para a implementação do benefício.

Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração e, considerando se tratar de verba de caráter alimentar, fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da presente Sentença.

Fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, não excedendo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da multa fixada em sede de Liminar (ID n. 17689532).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A presente é parte integrante da Sentença de ID n. 52807237.

Considerando os efeitos modificativos dos presentes embargos, intimem-se ambas as partes, restituindo os respectivos prazos recursais.

Inclusive, ao INSS, que já apresentou recurso nos autos, para, querendo, aditá-lo.

MUNIZ FREIRE-ES, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 13:36

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 25/04/2025.
28/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

.
23/04/2025 18:19

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/11/2024 10:38

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 03:17

Julgado procedente o pedido de CLEBER GOMES DA SILVA - CPF: *80.***.*70-56 (REQUERENTE).
01/04/2024 19:50

Conclusos para julgamento
01/04/2024 19:50

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/04/2024 16:30 Muniz Freire - Vara Única.
01/04/2024 17:34

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
01/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 10:10

Proferida Decisão Saneadora
17/01/2024 10:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/04/2024 16:30 Muniz Freire - Vara Única.
12/01/2024 17:23

Conclusos para decisão
12/01/2024 16:39

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:48

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:30

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 18:47

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2023 23:59.
26/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
25/05/2023 18:13

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 18:13

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 18:11

Juntada de Requerimento
25/05/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer
24/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 17:48

Juntada de Certidão - Intimação
13/04/2023 17:23

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 16:13

Decisão proferida
28/03/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 18:29

Conclusos para despacho
15/03/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 13:15

Juntada de Informações
03/11/2022 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 11:48

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
18/10/2022 06:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.
03/10/2022 19:11

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 19:09

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 19:09

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2022 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 10:50

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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