TJES - 0018350-04.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0018350-04.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA REQUERIDO: BRENDA PINHEIRO MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 Advogado do(a) REQUERIDO: BRENDA PINHEIRO MARQUES - ES27867 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA em face de BRENDA PINHEIRO MARQUES, objetivando o recebimento do valor de R$ 22.183,58 (vinte e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referente a mensalidades vencidas e não pagas em decorrência de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

Alega a parte autora que a requerida contratou serviços educacionais, porém ficou inadimplente com as mensalidades vencidas no período de 05/07/2016 a 05/12/2016, bem como parcelas de renegociação referentes ao primeiro semestre de 2016, vencidas de 02/09/2016 a 02/12/2016.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/50), na qual expressamente reconheceu a existência do débito, alegando, no entanto, dificuldades financeiras e pleiteando a concessão da gratuidade da justiça.

Esclareceu que era beneficiária do FIES (Financiamento Estudantil), perdendo o benefício próximo ao fim da graduação, o que tornou inviável o pagamento integral das mensalidades.

Requereu a inversão do ônus da prova e a possibilidade de realizar um acordo para pagamento da dívida em valor que pudesse arcar.

Em réplica, a autora reafirmou os termos da inicial, ressaltando que a própria requerida confessou a existência do débito, tornando incontroversa a dívida.

Contestou o pedido de inversão do ônus da prova e refutou a proposta de parcelamento em valores irrisórios.

Intimadas as partes para especificação de provas, ambas se manifestaram.

A autora não se opôs à designação de audiência de conciliação. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça Preliminarmente, concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a comprovação de sua hipossuficiência financeira, demonstrada pelos documentos acostados aos autos (fls. 57/58), onde se verifica que a requerida possui rendimentos limitados, encontrava-se gestante à época da contestação, além de arcar com outras despesas essenciais, como plano de saúde e prestações do financiamento estudantil.

Do mérito No mérito, o pedido é procedente.

A controvérsia posta nos autos é de singela solução, uma vez que a própria requerida confessou expressamente a existência do débito em sua contestação.

Assim, não há qualquer dúvida quanto à relação jurídica firmada entre as partes e a inadimplência da requerida. É assente no ordenamento jurídico pátrio que a confissão constitui prova inequívoca dos fatos confessados, conforme dispõe o artigo 389 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a requerida reconheceu que possui débitos junto à instituição de ensino, apenas alegando dificuldades financeiras para o adimplemento da obrigação.

O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes é válido e eficaz, constituindo ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 104 do Código Civil.

A requerida usufruiu dos serviços educacionais prestados pela autora, sem, contudo, efetuar o pagamento da contraprestação financeira a que se obrigou.

Cumpre destacar que a dificuldade financeira não constitui excludente de responsabilidade civil capaz de afastar a obrigação de pagamento.

A requerida teve acesso aos serviços educacionais, formou-se no curso conforme demonstram os documentos acostados aos autos, e assim, deve arcar com os valores pactuados.

Nesse contexto, aplica-se o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos, bem como a teoria geral das obrigações, que determina que o inadimplemento contratual gera o dever de indenizar, com incidência de juros, correção monetária e demais encargos contratualmente pre

vistos.

O valor cobrado pela autora encontra-se devidamente discriminado na memória de cálculo apresentada na petição inicial, com a devida aplicação dos encargos contratualmente previstos, não tendo a requerida impugnado especificamente estes valores, o que também os torna incontroversos.

Ressalte-se que, apesar da requerida alegar dificuldades em efetuar o pagamento, esta questão não afasta seu dever de adimplir a obrigação assumida contratualmente.

A possibilidade de parcelamento do débito pode ser objeto de acordo entre as partes, mas não constitui matéria de defesa capaz de afastar a procedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida BRENDA PINHEIRO MARQUES ao pagamento do valor de R$ 22.183,58 (vinte e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Contudo, em razão da concessão da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dessas verbas, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória–ES, 31 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)