17/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:20

Juntada de Alvará
07/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003449-04.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA RAASCH PARTELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES38850, MICHELE GINELI - ES35339, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO (Vistos em inspeção 2025) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer por meio da qual JULIANA RAASCH PARTELLI almeja que o Estado do Espírito Santo lhe forneça medicamento necessário ao tratamento de enfermidade que a acomete.

Decisão proferida no evento de Id 54583540, em 13/11/2024, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o requerido providenciasse o fornecimento do medicamento pleiteado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Extrai-se da citação eletrônica que o requerido registrou ciência da decisão em 15/11/2024.

Em manifestação lançada no evento de Id.65718685 a requerente informa que o fármaco não foi fornecido pelo requerido até a presente data. É o relatório.

Decido: Sabe-se que o direito à saúde é corolário do princípio da dignidade da pessoa, constituindo valor de grande estima no ordenamento constitucional pátrio e demanda rápida e efetiva proteção.

De efeito, a negativa do fornecimento de medicamento necessário aos cuidados da autora, cuja ausência gera risco de óbito, é ato que viola a Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano, impossíveis de ter sua proteção postergada.

Em razão do exposto, alternativa não há senão o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o tratamento médico indispensável à demandante.

Isso porque, para que a tutela jurisdicional seja efetiva, deve-se proporcionar ao postulante o resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente.

O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Ente Público que, compelido pela urgência da situação, revela-se indiferente à tutela judicial deferida, criando embaraços ao fornecimento do tratamento imprescindível à proteção da saúde de cidadão necessitado.

A propósito: “[...].

Bloqueio de valores em contas públicas.

O bloqueio/sequestro de verbas públicas tencionado a instrumentalizar a entrega de medicamentos pode ser judicialmente deferido, porquanto configura medida necessária à efetivação do direito à saúde.

Precedentes do STF e STJ.

Com relação ao alcance e à amplitude da referida medida constritiva, esta turma entende que o bloqueio pode recair sobre quaisquer rubricas, com vistas a compelir o réu ao cumprimento da determinação judicial atinente às prestações de saúde”. (TRF 4ª R.; AG 5028285-31.2021.4.04.0000; Turma Regional Suplementar do Paraná; PJe 06/10/2021) “[...].

Afigura-se possível o bloqueio de verbas públicas em ações contra a Fazenda Pública como forma de garantir a efetivação de decisão que envolva tratamento de saúde, conforme decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, proferido em 23.10.2013.

Recurso não provido”. (TJMG; AI 0580684-80.2021.8.13.0000; 5ª C.

Cível; DJ 03/09/21) Por todos os fundamentos acima, no escopo de efetivar, a contento, os efeitos da decisão de Id 54583540, e considerando a manifesta recalcitrância do Estado em cumprir a determinação judicial, determino o bloqueio online de valores para tratamento médico da autora, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD.

Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o competente alvará.

Intime-se o requerido para que, no prazo de até 24 (vinte quatro) horas, informe a este Juízo as providências adotadas para cumprimento da tutela de urgência deferida.

Intime-se também a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias após a expedição do alvará, acostar aos autos o comprovante de compra do medicamento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente por: PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito
30/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:05

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:12

Processo Inspecionado
22/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:34

Juntada de Informações
10/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:55

Processo Inspecionado
03/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:05

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
15/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 13:11

Juntada de Informações
13/11/2024 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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