21/05/2025 02:22

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KM ITAPARICA EIRELI em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:10

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 00:34

Publicado Sentença em 30/04/2025.
12/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5020807-81.2024.8.08.0012 Autora: HEMANUELLY MATOS VICENTE Ré: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KM ITAPARICA EIRELI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por Hemanuelly Matos Vicente em face de Centro de Formação de Condutores KM Itaparica EIRELI.

Aduz a autora, em síntese, que em junho de 2023, contratou os serviços da ré para obtenção de sua primeira habilitação, vindo a descobrir posteriormente que havia processo anterior aberto em seu nome, decorrente de cadastro junto à Autoescola Maturano.

Afirma que não foi previamente informada sobre a limitação do prazo restante (7 meses) e que isso inviabilizou a conclusão do processo, obrigando-a a contratar novamente os serviços, o que lhe teria causado danos materiais e morais.

Assim, pede a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais de R$5.000,00.

Em contestação (id. 56454049) a ré sustenta que a autora foi devidamente informada acerca dos prazos e da existência do processo anterior, fato que reduziu o tempo disponível para conclusão da habilitação.

Assevera que o prazo restante era suficiente para cumprimento das etapas necessárias, sendo que a autora não demonstrou empenho ou justificativa para a não finalização.

Refuta a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de serviço, impugnando os pedidos de ressarcimento e indenização moral.

Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 56662418).

No ato, a parte ré pugnou pela produção de prova oral. É, em síntese, o relatório.

Decido. À partida, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, porquanto os termos da contratação, notadamente no que concerne aos prazos estabelecidos, devem ser comprovados mediante a apresentação de prova documental.

Além disso, a prova testemunhal se mostra inadequada para comprovar obrigações contratuais que, por sua natureza, exigem forma escrita para sua validade ou comprovação.

A segurança jurídica e a previsibilidade das relações contratuais demandam que seus elementos essenciais, como prazos, sejam devidamente formalizados em documentos.

Dessa forma, considerando que a matéria controvertida relativa aos prazos contratuais pode ser suficientemente elucidada por meio da análise dos documentos já acostados aos autos, reputo desnecessária a produção de prova oral, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

Superada essa questão e adentrando ao mérito, observo que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

A autora é destinatária final dos serviços contratados, e a ré se enquadra como fornecedora.

Assim, aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o que, contudo, não afasta o dever de análise isenta dos elementos probatórios dos autos.

Compulsando detidamente os autos, observo que a autora baseia sua pretensão na alegação de que não foi informada adequadamente sobre a existência de processo anterior (RENACH) que limitava seu prazo para conclusão do processo de habilitação a sete meses, em vez dos doze meses regulares.

Todavia, dos documentos constantes dos autos, especialmente os prints de conversas juntados pela ré, verifica-se que ela foi expressamente informada sobre essa condição. É fato notório e incontroverso que os prazos de validade do RENACH são estabelecidos por ato normativo do DETRAN/ES, não tendo a ré qualquer poder de ampliação ou prorrogação, sendo apenas executora dos procedimentos exigidos pelo órgão de trânsito.

Não há qualquer indício nos autos de que a autora tenha sido impedida de realizar as etapas exigidas ou que tenha solicitado a realização de aulas que não lhe foram disponibilizadas.

Ao contrário, a ausência de comprovação de esforço ou diligência mínima por parte da autora indica que a não conclusão do processo decorreu de sua própria inércia ou da não observância do cronograma proposto.

Ademais, o prazo de sete meses remanescente entre a data da contratação e o vencimento do processo era plenamente suficiente para cumprimento das exigências legais, que incluem aulas teóricas, práticas e exames.

Logo, em que pesem os argumentos contidos na inicial, entendo que não restou demonstrada omissão da ré em relação à informação sobre o prazo reduzido, não havendo vício de consentimento nem falha na prestação do serviço.

A propósito: Recurso inominado – Contrato de prestação de serviços – Autoescola – Aulas de direção de veículo automotor – Ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços – Concordância da autora com os termos contratuais – Inocorrência de danos material ou moral – Decisão acertada – Recurso improvido (TJ-SP - RI: 00018107720188260196 Franca, Relator.: Julieta Maria Passeri de Souza, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/07/2018) Nesse contexto, não se pode imputar à ré responsabilidade por frustração de expectativa da autora, ainda mais quando esta decorre de ato administrativo externo à relação contratual.

Dessarte, não havendo comprovação da prestação de serviço defeituosa pela ré, a improcedência do pleito ressarcitório e indenizatório é medida que se impõe, já que não preenchidos os requisitos necessários para configuração do dever de indenizar (art. 14 do CDC).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, dando por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95).

Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95).

Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dou esta por publicada e registrada com a inserção no PJe.

Intimem-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
27/04/2025 00:02

Expedição de Intimação Diário.
26/04/2025 22:49

Julgado improcedente o pedido de HEMANUELLY MATOS VICENTE - CPF: *02.***.*48-16 (REQUERENTE).
24/04/2025 14:46

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:31

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 01:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 13:15, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/12/2024 01:33

Expedição de Termo de Audiência.
13/12/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 00:41

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:37

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 13:15, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/11/2024 23:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 23:03

Expedição de Mandado - citação.
05/11/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 22:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 13:15, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/11/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:22

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 00:01, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:49

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
12/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:44

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 16:45 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/10/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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