29/05/2025 00:49

Decorrido prazo de LUZIA ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000707-43.2022.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICONHA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO RODRIGUES AREAS LUCIO - ES31810 DECISÃO O art. 2º da Lei 12.153/2009 determina que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, e estabelece, no seu § 4.º, que, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (AgInt no AREsp 1543220/SP).

No caso, a causa possui valor atribuído inferior a sessenta salários mínimos e versa sobre pedido de adicional de assiduidade, atraindo, em razão disso, a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual dou provimento aos embargos, e determino a reclassificação do feito para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
27/04/2025 09:35

Expedição de Intimação eletrônica.
27/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 09:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/02/2025 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
18/10/2024 03:21

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES AREAS LUCIO em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 01:56

Decorrido prazo de LUZIA ARAUJO em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 15:34

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:27

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:53

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES AREAS LUCIO em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 20:03

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 19:59

Expedição de Certidão.
01/06/2023 19:57

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2023 14:30 Iconha - Vara Única.
01/06/2023 19:56

Expedição de Termo de Audiência.
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES AREAS LUCIO em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:08

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES AREAS LUCIO em 23/05/2023 23:59.
26/05/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 09:22

Expedição de citação eletrônica.
17/04/2023 09:22

Expedição de intimação eletrônica.
17/04/2023 09:19

Audiência Conciliação designada para 26/05/2023 14:30 Iconha - Vara Única.
17/04/2023 09:14

Expedição de intimação eletrônica.
17/04/2023 09:14

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 16:24

Não Concedida a Medida Liminar LUZIA ARAUJO - CPF: *96.***.*51-62 (REQUERENTE).
15/02/2023 21:53

Conclusos para decisão
13/02/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 05:36

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:33

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:33

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/12/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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