17/05/2025 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5012905-32.2025.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VIVIANE SOUZA LIMA NUNES, G.

S.

N., R.

S.

N.

REPRESENTANTE: VIVIANE SOUZA LIMA NUNES REQUERIDO: CESAR SABINO DA CRUZ NUNES DECISÃO Postergo a análise do pedido de AJG.

Nomeio VIVIANE SOUZA LIMA NUNES - CPF: *71.***.*39-23 para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissado(a), na forma da lei, para promover a representação do espólio de CESAR SABINO DA CRUZ NUNES - CPF: *14.***.*74-22.

Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar: 1) plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2) certidão negativa de testamento (https://buscatestamento.org.br/); 3) certidões negativas de débitos do(a) inventariado(a) com as Receitas Federal, Estadual e Municipal; 4) documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo.

Em caso de bem imóvel, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada ou a certidão de inteiro teor expedida pelo RGI.

Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, impõe-se a comprovação de existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.).

Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID.

Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário.

Feito isso, citem-se os herdeiros não habilitados.

Em caso de impugnação, intime-se a parte inventariante.

Havendo herdeiro incapaz, dê-se vista ao MP.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
30/04/2025 12:06

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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