07/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 15:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
26/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007490-34.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYANNE SANTI PASSOS TINTORI REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NAYANNE SANTI PASSOS TINTORI - ES18863 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora protocolou petição requerendo, em síntese, a certificação de descumprimento da medida liminar, a imposição da multa diária estabelecida na decisão liminar, bem como sua majoração, e a intimação da parte ré para que comprove o integral cumprimento da obrigação.

Observa-se, no entanto, que a tutela provisória concedida no ID nº 56614926 não foi confirmada pela sentença proferida no ID nº 61353305.

Importante destacar que as tutelas de urgência possuem caráter provisório e precário, podendo ou não ser confirmadas após a instrução processual.

No presente caso, a medida liminar não foi confirmada em sentença, que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, motivo pelo qual prevalece o conteúdo da referida sentença.

Dessa forma, não se admite a execução de multa por descumprimento de decisão liminar não ratificada na sentença.

Em face do exposto, determino que a requerente regularize sua solicitação, dando início ao Cumprimento de Sentença, conforme disposto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil.

ARACRUZ-ES, 22 de abril de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito K
23/04/2025 18:38

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 13:00, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
21/01/2025 17:27

Homologada a Transação
09/01/2025 08:09

Conclusos para despacho
02/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:22

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
16/12/2024 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:53

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 13:00, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
10/12/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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