02/06/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5025886-73.2022.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: ANDRADRE & SALUSTIANO AUTO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 DECISÃO 1 - À Secretaria, RETIFIQUE-SE os autos para fazer constar o nome correto da parte autora, qual seja, SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., conforme a petição inicial (ID 16738310).

Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de ANDRADE & SALUSTIANO AUTO LTDA - ME, ambos qualificados nos autos.

Restaram frustradas as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, e assim, pela petição atravessada ao ID 53059851, a parte autora informou não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4º.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora.

Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem (ID 51940600), bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. 1.1 - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de pagamento de custas complementares. 1.2 - Fica a parte advertida que o não cumprimento das exigências anteriores ensejará no indeferimento da inicial de execução. 2 - Retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos. 3 - Intime-se o credor para ciência desta decisão, bem como para indicar endereço válido para intimação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Transcorrido in albis o lapso, intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para cumprimento da determinação acima, em metade do prazo, sob pena de suspensão do feito. 5 - Com a informação, expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, constando-se o valor atualizado da dívida (ID 53059851).

Vitória/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

Juiz(a) de Direito
30/04/2025 12:07

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 12:06

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/04/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/01/2025 17:48

Conclusos para despacho
25/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 01:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 01:11

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:45

Juntada de
27/08/2024 17:39

Expedição de Mandado - citação.
15/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:19

Juntada de
16/04/2024 15:00

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:27

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 03:31

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 31/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:27

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:44

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:48

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 23/09/2022 23:59.
24/08/2022 14:53

Expedição de Mandado - citação.
24/08/2022 14:53

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2022 17:45

Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 11:51

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:50

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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