27/02/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 18:26

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para JOSE GERALDO ALVES PEREIRA - CPF: *08.***.*60-59 (REQUERENTE).
21/02/2025 12:13

Publicado Sentença em 12/02/2025.
21/02/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº: 5002753-40.2024.8.08.0021 REQUERENTE: JOSE GERALDO ALVES PEREIRA REQUERIDO: AQUAMAR MODA PRAIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito da Lei 9.099/99, em que contendem as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

A parte requerida não fora encontrada no endereço fornecido nos autos, conforme se verifica das certidões juntadas aos autos.

Foram realizadas pesquisas eletrônicas de localização do atual endereço da ré, no entanto, as diligências foram infrutíferas.

Intimada a indicar o endereço atual da ré, a autora postulou pela citação da ré por edital com suporte na legislação processual geral.

No entanto, o requerimento encontra vedação expressa no art. 18 da Lei 9099/95, que impede a citação por edital neste rito especial.

Destaco que, por força do princípio da especialidade, prevalece a regra especial em relação à norma geral.

Art. 18.

A citação far-se-á:(...)§ 2º Não se fará citação por edital.

Assim, considerando que a parte requerida não fora localizada no endereço constante dos autos, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento regular ao feito, impondo sua extinção.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.

Sem custas, tendo em vista o que preconiza o art. 55 da Lei 9099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado para parte autora , arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo.

Guarapari ES, 9 de fevereiro de 2025 Déia Adriana Dutra Bragança Juíza de Direito
10/02/2025 20:46

Expedição de Intimação Diário.
09/02/2025 16:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
20/01/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/11/2024 10:46

Expedição de Termo de Audiência.
21/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 04:47

Juntada de Certidão
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de JOSE GERALDO ALVES PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:26

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:22

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/09/2024 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 04:59

Decorrido prazo de JOSE GERALDO ALVES PEREIRA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:05

Audiência Conciliação cancelada para 06/09/2024 15:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:46

Decorrido prazo de JOSE GERALDO ALVES PEREIRA em 14/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:12

Expedição de carta postal - citação.
02/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:03

Audiência Conciliação designada para 06/09/2024 15:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
30/06/2024 12:38

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/06/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:09

Juntada de Petição de aditamento à inicial
12/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:55

Juntada de Petição de aditamento à inicial
28/03/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
21/03/2024 02:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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