07/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5010047-13.2023.8.08.0011 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANGELA MARIA DUARTE CUNHA ESPÓLIO: REGINALDO CUNHA INTERESSADO: REGINALDO CUNHA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA - ES32582, ROGERIO ALVES MOTTA - ES6785, DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO Versam os autos requerimento de alvará judicial veiculado por ANGELA MARIA DUARTE CUNHA, devidamente qualificada, por meio do qual pretende autorização para levantamento de valores relacionados a saldos bancários, resíduos de FGTS e PIS, decorrentes do falecimento de seu cônjuge REGINALDO CUNHA.

Compulsando os autos, verifico que foram encontrados somente saldos bancários no valor total de R$ 23,25 (vinte e três reais e vinte e cinco centavos), junto ao banco Banestes, inexistindo resíduos de FGTS e PIS (ID’s. 32548583, 41218847 e 41218850).

Além disso, verifico que a requerente consta como única dependente habilitada perante a previdência social, conforme documentos apresentados pelo INSS (ID’s. 40240090, 40240091, 40240093, 40240099, 40240703 e 40240705).

Portanto, ressalto que para a obtenção do alvará judicial pretendido no presente feito (levantamento de saldos bancários), deve a requerente trazerem aos autos prova acerca da inexistência de bens ou valores inventariáveis.

Tal providência é necessária por conta das disposições contidas na Lei 6.858/80, art. 2º, no sentido de que os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança não recolhidos em vida pelos respectivos titulares somente poderão ser levantados por intermédio de Alvará Judicial caso inexistam outros bens sujeitos a inventário.

Portanto, consiste em fato constitutivo do alegado direito da requerente, cabendo a ela o respectivo ônus probatório, a teor do NCPC, art. 373, inciso I.

Vale destacar que o próprio Decreto n.º 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, estabelece a necessidade de produção de tal prova, mediante declaração da própria requerente.

Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) INTIMEM-SE a requerente, por meio de seu representante processual, para no prazo de 01 (um) mês, APRESENTAR certidões negativas do registro geral de imóveis da 1ª e 2ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim e, do DETRAN, em nome do de cujus / espólio OU, ALTERNATIVAMENTE, declaração firmada pelas próprias autoras, informando expressamente se, além do valor que pretende levantar mediante alvará judicial, há outros bens deixados pelo de cujus sujeitos a inventário.

B) decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

THIAGO XAVIER BENTO Juiz de Direito
27/04/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
29/01/2025 16:44

Processo Inspecionado
29/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:22

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DUARTE CUNHA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:13

Expedição de Ofício.
10/06/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 18:15

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:14

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:36

Expedição de Ofício.
18/03/2024 18:17

Expedição de Ofício.
14/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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