26/05/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:42

Transitado em Julgado em 27/04/2025 para FATOR FISCAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-65 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), HOMERO SANTOS NUNES - CPF: *41.***.*47-47 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.47
03/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 29/04/2025.
03/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4713(cartório)/4721(gabinete) // e-mail: 1falê[email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5053508-59.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito proposta por Homero Santos Nunes nos autos da falência de "Tradergroup Administracao De Ativos Virtuais Eireli", requerendo a habilitação de seu crédito, tido como trabalhista, na relação de credores daquele procedimento, no montante de R$ 99.130,84 (noventa e nove mil cento e trinta reais e oitenta e quatro centavos).

A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 61838006, concordando com o pleito autoral.

Igualmente o fez o Ministério Público (ID 63303843). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

De fato, as partes não controverteram a necessidade de retificação do quadro-geral de credores, tendo o auxiliar do juízo e o órgão ministerial, inclusive, concordado com o pleito autoral.

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRE se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 99.130,84 (noventa e nove mil cento e trinta reais e oitenta e quatro centavos) em favor de Homero Santos Nunes, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso I, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, lá notificando-se a AJ para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva.

Enfim, remetam-se estes autos ao arquivo no sistema PJe.

P.

I.

C.
27/04/2025 18:22

Expedição de Intimação Diário.
27/04/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 18:11

Julgado procedente o pedido de HOMERO SANTOS NUNES - CPF: *41.***.*47-47 (REQUERENTE).
08/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:08

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
21/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/12/2024 16:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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