16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0016845-51.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA DE ZAM BRIDI REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 64919729 foi interposta INTEMPESTIVAMENTE e sem o seu respectivo preparo.

Certifico que INTIMO o Apelado para contrarrazões no prazo de 15 dias.

VITÓRIA-ES, 15 de julho de 2025
15/07/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:26

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:57

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0016845-51.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA DE ZAM BRIDI REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogados do(a) AUTOR: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792, ILAN GOLDBERG - RJ100643 Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792, ILAN GOLDBERG - RJ100643, NEY JOSE CAMPOS - MG44243 D E C I S Ã O Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença proferida.

Sustenta a embargante, em resumo, vício no julgado, nos seguintes termos: i) há contradição na sentença, ao deixar de reconhecer a abusividade dos juros aplicados, observando as normas de direito do consumidor e o fato de se tratar de contrato de adesão; ii) é devida a restituição em dobro do valor do débito. É o relatório.

Decido.

Ao analisar ambos os embargos de declaração não vislumbro contradição ou outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. É nítido o interesse da parte embargante de rediscutir a sentença proferida, sob o viés de suposto error in judicando.

Tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) Registro, ainda, que apenas a contradição interna poderia justificar alteração da decisão via embargos de declaração, o que não vislumbro na hipótese.

Neste sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios (EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC). 2.

A contradição que viabiliza os Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, verificada entre suas proposições e conclusões, e não entre a conclusão do julgado e, por exemplo, as provas dos autos.

Precedente do e.

TJES. 3.

Nos casos de decisões liminares, o contraditório é diferido. 4.

Ausência de vícios que implica no não provimento do recurso. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 100190040731, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data da Publicação no Diário: 12/01/2021) Registro que os aclaratórios não são via adequada para a revisão da sentença.

Destaco que houve fundamentação exauriente para justificar a rejeição da revisão dos juros remuneratórios e sobre o pedido de restituição em dobro de quantia.

Eventual irresignação deve ser dirigida para o recurso cabível: apelação.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Intimem-se as partes.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
11/02/2025 14:47

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 16:28

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:32

Juntada de Petição de apelação
12/10/2024 01:21

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido de SILVANA DE ZAM BRIDI (AUTOR).
20/07/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:20

Conclusos para despacho
02/12/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:11

Juntada de Certidão
19/08/2023 01:15

Decorrido prazo de SILVANA DE ZAM BRIDI em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:39

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 01:49

Decorrido prazo de SILVANA DE ZAM BRIDI em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 22:54

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 15:02

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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