15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de PATRICK HERNANI FAZOLO em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BIG FIELD INCORPORACAO S.A. em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:11

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0017351-95.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK HERNANI FAZOLO REU: BIG FIELD INCORPORACAO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR - ES17845 Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167, THIAGO BRAGANCA - ES14863, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 D E C I S Ã O Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida.

Sustenta o embargante, em resumo, vício no julgado, nos seguintes termos: i) há contradição na sentença, ao considerar a sucumbência da parte autora em 70% (setenta por cento), se observado que a maior parte dos pedidos foi acolhida, restando uma sucumbência ínfima (0,83%); ii) é devida a adequação da sucumbência. É o relatório.

Decido.

Ao analisar ambos os embargos de declaração não vislumbro contradição ou outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. É nítido o interesse da parte embargante de rediscutir a sentença proferida, sob o viés de suposto error in judicando.

Tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) Registro, ainda, que apenas a contradição interna poderia justificar alteração da decisão via embargos de declaração, o que não vislumbro na hipótese.

Neste sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios (EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC). 2.

A contradição que viabiliza os Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, verificada entre suas proposições e conclusões, e não entre a conclusão do julgado e, por exemplo, as provas dos autos.

Precedente do e.

TJES. 3.

Nos casos de decisões liminares, o contraditório é diferido. 4.

Ausência de vícios que implica no não provimento do recurso. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 100190040731, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data da Publicação no Diário: 12/01/2021) Registro que os aclaratórios não são via adequada para a revisão da sentença.

Destaco que houve fundamentação no tocante à sucumbência para pagamento das custas processuais, observando o valor/extensão dos pedidos acolhidos/rejeitados.

Eventual irresignação deve ser dirigida para o recurso cabível: apelação.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Intimem-se as partes.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
11/02/2025 14:47

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BIG FIELD INCORPORACAO S.A. em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 04:47

Decorrido prazo de PATRICK HERNANI FAZOLO em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:42

Decorrido prazo de BIG FIELD INCORPORACAO S.A. em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 12:05

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 18:44

Julgado procedente em parte do pedido de PATRICK HERNANI FAZOLO - CPF: *85.***.*49-60 (AUTOR).
30/07/2024 18:44

Declarada decadência ou prescrição
13/04/2024 14:03

Conclusos para julgamento
05/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:16

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:03

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:22

Decorrido prazo de PATRICK HERNANI FAZOLO em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 05:59

Decorrido prazo de BIG FIELD INCORPORACAO S.A. em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:41

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2022 13:36

Expedição de Certidão.
01/10/2022 12:13

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2012

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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