29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0003840-45.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE NAILDO FERNANDES DA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ROCHAEL CYPRIANO - ES17918 SENTENÇA 1.

Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença. 2.

Verifica-se no petitório retro (ID 69832873), que houve concordância aos cálculos de liquidação (principal e honorários) apresentados pelo executado (ID 67936352), portanto, homologo os respectivos valores. 3.

Assim sendo, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie. 4.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Registro, por oportuno, que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 283, que "para o cálculo das custas finais será utilizado o valor fixado na sentença condenatória, e nos demais casos utilizar-se-á o valor atribuído à causa na inicial, todos devidamente atualizados até a data da apuração". 5.

Sem honorários advocatícios. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 7.

Após o trânsito em julgado, providencie-se, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's / Precatório para a parte exequente (valor principal) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários), requisitando ao executado os pagamentos em questão, inclusive quanto às custas e despesas processuais remanescentes, devendo, se necessário, ser solicitado auxílio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais. 8.

Por fim, considerando a necessidade de quitação das custas processuais finais, bem assim o convênio firmado entre a SEFAZ/ES e o Banco do Brasil para tal finalidade, DETERMINO seja remetida à instituição bancária a DUA e o demonstrativo de pagamento de RPV relativo ao feito para pagamento. 9.

Cumpra-se, no que couber, os atos judiciais retro e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
16/06/2025 12:50

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0003840-45.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOSE NAILDO FERNANDES DA ROCHA; RICARDO ROCHAEL CYPRIANO(*71.***.*96-39); INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(29.***.***/0057-03); INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao REQUERENTE/REQUERIDO para ciência e manifestação quanto à petição Id. 67936352.

MARATAÍZES30/04/2025 DIRETOR DE SECRETARIA
30/04/2025 12:38

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:29

Processo Reativado
11/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
08/02/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 21:29

Processo Inspecionado
26/01/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:07

Recebidos os autos
19/10/2023 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Marataízes - Vara Cível.
19/10/2023 15:07

Realizado cálculo de custas
18/10/2023 23:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2023 23:16

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
28/09/2023 01:47

Decorrido prazo de JOSE NAILDO FERNANDES DA ROCHA em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:44

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 12:42

Processo Reativado
24/08/2023 12:41

Juntada de Acórdão
15/06/2023 13:58

Baixa Definitiva
15/06/2023 13:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para GRAU DE RECURSO - TRF 2
14/04/2023 11:43

Decorrido prazo de JOSE NAILDO FERNANDES DA ROCHA em 03/04/2023 23:59.
13/04/2023 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:32

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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