18/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
12/06/2025 04:01

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
19/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000279-88.2024.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICTOR GUMS Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar(em) se possui(em) interesse na produção de provas adicionais, especificado-as e justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 15 de maio de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
15/05/2025 20:54

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 02:31

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000279-88.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICTOR GUMS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO VICTOR GUMS propôs a presente ação em desfavor de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, objetivando, em síntese, a declaração de ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, com a consequente declaração de inexistência do débito cobrado pela ré e a compensação dos danos morais suportados em virtude da cobrança indevida.

Aduz a parte autora que a requerida efetuou cobrança no importe de R$ 2.369,52 (dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de suposto desvio de energia, realizada por estimativa.

Sustenta que não foi comunicada acerca da vistoria do medidor de energia elétrica, tampouco foi realizada perícia a fim de comprovar as irregularidades alegadas pela ré.

Requer, pois, a declaração de ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, bem como da inexistência do débito, além da compensação dos danos morais sofridos em virtude dos fatos.

A inicial de ID 38348918 foi instruída com os documentos de ID 38348922/38348933.

Aditamento à inicial no ID 39240915/39240918, visando o ressarcimento em dobro da quantia cobrada indevidamente.

O benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido ao autor pela decisão de ID 39067438.

Custas iniciais recolhidas ID 40714946.

Foi proferida decisão no ID 41114993, que inverteu o ônus da prova e deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Citação ID 42680364.

A requerida ofereceu contestação no ID 47395541, acompanhada dos documentos de ID 47396258/47396285, alegando que o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI possui presunção de legalidade, na medida em que foi constatada irregularidade no medidor de energia elétrica, decorrente da intervenção de terceiros, o que provocou ausência de registro de consumo.

Sustenta que o pagamento da diferença entre os valores efetivamente consumidos e não apurados nas faturas são devidos e legais.

Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

Na audiência de conciliação, conforme assentada de ID 47476870, as partes não compuseram acordo.

Em sede de réplica no ID 48523088, o requerente ratificou os termos da exordial e pleiteou a procedência da demanda. É o que importa relatar.

DECIDO.

Não há preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos (1) a legalidade do termo de ocorrência de irregularidade – TOI; (2) a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica e as suas causas; e, (3) os supostos danos suportados pela parte requerente e a responsabilidade da requerida pela sua ocorrência.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, acerca dos pontos controvertidos fixados para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem impugnação da presente decisão pelas partes, certifique-se acerca da estabilidade do presente saneamento.

Em seguida, intimem-se novamente as partes, por meio de seus patronos, para informarem se possuem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
27/04/2025 23:43

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 18:09

Proferida Decisão Saneadora
11/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:22

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 15:45

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2024 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
26/07/2024 15:44

Expedição de Termo de Audiência.
25/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 02:31

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 04/06/2024 23:59.
07/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:25

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:47

Audiência Conciliação designada para 26/07/2024 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
11/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:13

Processo Inspecionado
11/04/2024 09:13

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 12:48

Conclusos para decisão
03/04/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 10:32

Processo Inspecionado
14/03/2024 10:32

Gratuidade da justiça não concedida a VICTOR GUMS - CPF: *06.***.*10-01 (REQUERENTE).
06/03/2024 16:25

Juntada de Petição de aditamento à inicial
04/03/2024 15:54

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 19:00

Processo Inspecionado
27/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:23

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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