11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5016001-46.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS GALDINO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JOSE CARLOS GALDINO em face de BANCO BMG S.A..

O Requerente alega que, buscando um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, notou descontos mensais referentes à contratação de um cartão de crédito consignado (RMC nº 15308265, adesão 56973946), o qual afirma não ter contratado ou utilizado .

Requer, liminarmente, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e a exibição do contrato e documentos relativos a esta contratação .

No mérito, pede a declaração de inexigibilidade do débito, a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a condenação do Banco ao pagamento de custas e honorários .

O Requerido, BANCO BMG S.A., apresentou contestação sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado e que o autor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, tendo realizado saques e compras com o cartão .

Arguiu as preliminares de decadência e prescrição, bem como a falta de interesse de agir do autor .

Defende a legalidade do cartão de crédito consignado com base nas Leis nº 10.820/2003 e nº 13.172/2015, e no art. 115 da Lei 8.213 de 1991 .

Contesta a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pede que, em caso de anulação do contrato, a restituição dos valores seja de forma simples e compensada com os saques realizados .

Foi certificado o decurso do prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação .

Passo ao saneamento do processo.

I.

Da análise das preliminares: I.1.

Da alegada decadência e prescrição: A parte requerida alega a incidência da decadência e da prescrição, nos termos do Código Civil.

Contudo, em casos que envolvem relações de consumo, como a presente demanda, a proteção do consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme o entendimento prevalente na jurisprudência, as ações que visam à reparação de danos causados por fato do serviço ou do produto, ou que questionam cláusulas contratuais em relações de consumo, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como os descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito, a lesão se renova a cada vencimento, o que afasta a alegação de decadência fundada no art. 26 do CDC.

O prazo prescricional para a repetição do indébito e indenização por danos morais, em tais casos, inicia-se a partir do último desconto, ou da ciência inequívoca da lesão, e não da data da celebração do contrato.

Considerando que os descontos no benefício do autor são alegadamente de trato sucessivo, com a última fatura apresentada datada de 10/12/2024 , e a ação foi distribuída em 09/12/2024, não há que se falar em decadência ou prescrição da pretensão.

Diante do exposto, afasto as preliminares de decadência e prescrição.

I.2.

Da alegada falta de interesse de agir: O Requerido argumenta a ausência de interesse de agir por parte do autor, sob a justificativa de que não houve tentativa de resolução administrativa do conflito antes do ajuizamento da ação.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, salvo nos casos expressamente previstos em lei (como a necessidade de prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários), o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Portanto, a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia não impede o prosseguimento da ação judicial.

Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

II.

Das questões de fato e de direito que serão objeto de prova: Considerando o afastamento das preliminares, o processo seguirá para a análise da validade do contrato, dos pedidos de indenização por dano moral e restituição de valores.

Serão pontos controvertidos e demandarão produção de provas: A comprovação da ciência do autor acerca da modalidade contratual (cartão de crédito consignado) no momento da contratação e no decorrer da relação contratual.

A efetiva utilização dos valores creditados pelo autor e das compras realizadas com o cartão.

A existência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor.

A ocorrência e extensão de eventuais danos morais sofridos pelo autor.

A necessidade e o montante da restituição de valores, considerando a compensação com os saques e/ou compras eventualmente comprovados.

III.

Do ônus da prova: Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova.

Assim, caberá ao Requerido, BANCO BMG S.A., comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a efetiva e consciente utilização do mesmo pelo autor, bem como a legalidade dos descontos efetuados.

IV.

Das provas a serem produzidas: As partes deverão apresentar seus requerimentos de produção de provas, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

V.

Disposições Finais: Após a manifestação das partes sobre os requerimentos de provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/07/2025 08:37

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 21:22

Proferida Decisão Saneadora
10/06/2025 08:37

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALDINO em 28/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 29/04/2025.
27/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5016001-46.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS GALDINO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DESPACHO Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar Réplica à Contestação (ID 64093325), no prazo de 15 dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

LINHARES-ES, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
24/04/2025 23:34

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 20:41

Processo Inspecionado
16/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:42

Juntada de Petição de habilitações
10/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALDINO em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 13:24

Juntada de Aviso de Recebimento
25/01/2025 09:59

Expedição de Intimação eletrônica.
25/01/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS GALDINO - CPF: *22.***.*79-36 (REQUERENTE).
11/12/2024 10:11

Não Concedida a Medida Liminar a JOSE CARLOS GALDINO - CPF: *22.***.*79-36 (REQUERENTE).
10/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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