01/09/2025 18:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:55

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:58

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
21/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000661-77.2023.8.08.0004 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: BRUNELLA MARQUES LACERDA FAFA REQUERIDO: DAVID LACERDA FAFA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNELLA MARQUES LACERDA FAFA - ES34224 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EDUARDA DA SILVA DOMINGUES - ES36171 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, ajuizada por BRUNELLA MARQUES LACERDA FAFA, a qual, foi julgada procedente para decretar a interdição de DAVID LACERDA FAFA JUNIOR, nomeando-lhe como curadora definitiva, a Requerente, conforme sentença de ID.43866014.

Depreende-se dos autos que o Requerido DAVID LACERDA FAFA JUNIOR, faleceu em 17 de junho de 2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Diante da referida informação requer, a requerente, o arquivamento dos autos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Pois bem, diante da certidão de óbito acostada aos autos, não há controvérsia sobre o óbito do requerido.

Nesse sentido, considerando o óbito do requerido, entendo por bem determinar a EXTINÇÃO DA CURATELA descrita nos presentes autos.

Oficie-se, assim, ao Cartório de Registro Civil, para que adote as providências cabíveis em razão da cessação da curatela.

Sirva-se a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com a documentação necessária para tanto.

Intimem-se todos e se notifique o MP.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.
19/08/2025 14:33

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:26

Juntada de Ofício
19/08/2025 14:06

Expedição de Intimação eletrônica.
19/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 19:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
20/06/2025 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 15:13

Juntada de Ofício
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:12

Juntada de Ofício
09/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:41

Juntada de Mandado
09/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:41

Juntada de Edital - Intimação
07/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000661-77.2023.8.08.0004 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: BRUNELLA MARQUES LACERDA FAFA REQUERIDO: DAVID LACERDA FAFA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNELLA MARQUES LACERDA FAFA - ES34224 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EDUARDA DA SILVA DOMINGUES - ES36171 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA, no qual postula o filho do interditado, Srº DAVID LACERDA FAFA JUNIOR, a nulidade do presente feito, em razão da ausência de intimar todos os herdeiros do interditado, para conhecimento do feito, bem como, que seja a Requerente compelida à prestação de contas que fez, durante a tramitação processual.

Ao ID.66783450, o Ministério Público, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de nulidade dos atos processuais, bem como pela continuidade regular do andamento processual.

Além disso, manifestou-se quanto à alegação de ausência de prestação de contas, afirmando, o parquet, que o dever de prestar contas pela curadora é realizado em prazo determinado pelo Juiz, em autos separados, os quais serão apensados ao processo da interdição, seguindo o que dispõe os arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Insta destacar, desde logo, que a presente ação trata-se de ação de interdição e não inventário, sendo desnecessário a intimação dos herdeiros, sendo este ato facultado ao Magistrado, conforme art.751, §4º do CPC, bem como apresentação de rol de bens, tendo em vista que não trata-se partilha de bens, não havendo que se falar, no entanto, de nulidade processual, não passando, apenas de alegações genéricas.

Ademais, a ação foi proposta pela filha do Interditando, sendo observado à legitimidade prevista no Art.747, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em nulidade processual.

Insta destacar, ainda, que a Curadora não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo.

Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado.

Ou seja, os atos praticados são de mera administração.

Assim sendo, indefiro o presente requerimento.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, via de consequência, cumpra-se todas as diligências descritas na sentença.

Diligencie-se, valendo como mandado/ ofício.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.
05/05/2025 04:49

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 04:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 04:09

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 04:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:41

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2025 20:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:31

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.
27/05/2024 17:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 19:02

Processo Inspecionado
19/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:31

Desentranhado o documento
04/04/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 15:48

Processo Inspecionado
04/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 05:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 05:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
22/03/2024 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:01

Expedição de Ofício.
26/01/2024 12:25

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:19

Expedição de Ofício.
23/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:58

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:51

Expedição de Ofício.
21/09/2023 17:32

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 07/08/2023 14:40 Anchieta - 2ª Vara.
21/09/2023 14:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 12:51

Juntada de Mandado
08/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 14:28

Expedição de Mandado - citação.
19/07/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:17

Audiência Depoimento Pessoal designada para 07/08/2023 14:40 Anchieta - 2ª Vara.
19/07/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:09

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
22/06/2023 18:26

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 14:53

Concedida a Medida Liminar
29/05/2023 17:08

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:58

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:58

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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