30/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2025.
12/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000779-64.2021.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746 DECISÃO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão exarada pela serventia, razão pela qual admito o processamento.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material” e que “só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (EDcl no AgInt no REsp 1768343 / MG).

No caso, não há contradição, omissão ou obscuridade, mas insatisfação da parte embargante quanto ao conteúdo decisório – o que não é oponível por intermédio de embargos de declaração.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
02/05/2025 10:04

Expedição de Intimação eletrônica.
02/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 21:26

Conclusos para decisão
05/01/2025 08:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/10/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:14

Conclusos para despacho
21/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:21

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/06/2023 23:59.
31/08/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 22:34

Juntada de Aviso de Recebimento
18/05/2023 16:43

Expedição de carta postal - citação.
27/04/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:43

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 10:41

Juntada de Certidão
06/01/2023 06:57

Expedição de Mandado - citação.
06/01/2023 06:54

Expedição de Certidão.
21/04/2022 17:16

Expedição de carta postal - citação.
18/02/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:10

Conclusos para despacho
09/12/2021 08:37

Expedição de Certidão.
02/12/2021 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018988-06.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Elieth do Carmo Silva de Carvalho

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/12/2021 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5002430-89.2025.8.08.0024

Veronica Paes Barreto Moura

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Stefano Povegliano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2025 01:31

Exibir Processo

Processo nº 5009855-71.2023.8.08.0014

Evaldo Mario Lievore

Frisa Frigorifico Rio Doce S A

Advogado: Flavio Pereira Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0000240-80.2025.8.08.0012

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Gabriel da Silva Almeida

Advogado: Mackciel Jose da Silva Dorigo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005314-50.2009.8.08.0021

Condominio do Edificio Lauro Motta

Casa Linda Construtora e Incorporadora L...

Advogado: Silvana Silva de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2009 00:00

Exibir Processo