10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0013467-73.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A.

INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO REQUERIDO: VAX TRANSPORTES EIRELI EPP Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES11363, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - ES9322 DECISÃO 1 - A denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO, instada a comprovar sua hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, peticionou ao ID 68497075, acostando balancetes contábeis.

A jurisprudência, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento, por meio da Súmula 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Ocorre que o estado de liquidação extrajudicial, conquanto revele dificuldades de ordem financeira, não implica, de forma automática, o reconhecimento da condição de hipossuficiência para todos os fins, devendo a situação ser analisada casuisticamente.

A benesse da gratuidade judiciária visa a amparar aquele que efetivamente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento de sua existência, o que não se confunde com a situação de insolvência de uma massa liquidanda que ainda possui e movimenta ativos.

Da análise dos balancetes juntados aos autos observa-se que, apesar do vultoso passivo, a denunciada possui um ativo circulante na casa de R$ 33.469.756,40 (trinta e três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), composto majoritariamente por aplicações financeiras no importe de R$ 29.224.154,60 (vinte e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).

A concessão do benefício, em tal cenário, iria de encontro à finalidade do instituto, que é garantir o acesso à justiça aos verdadeiramente necessitados, e não desonerar massas falidas ou liquidandas que ainda detêm considerável patrimônio realizável e liquidez.

Ante o exposto, por não vislumbrar a hipossuficiência nos termos protegidos pelo legislador, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO. 2 - A parte autora, HDI SEGUROS S.A., por meio da petição de ID 69141218, noticiou o insucesso na tentativa de intimação de sua testemunha, o Sr.

Paulo Sérgio Simões, condutor do veículo segurado, via carta, em virtude da informação de "endereço incorreto" e "número inexistente".

Demonstrou ter esgotado as diligências que lhe estavam ao alcance e requereu a este Juízo a realização de consulta aos sistemas conveniados para obtenção de endereço atualizado.

O artigo 455, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que a intimação da testemunha será realizada pela via judicial quando “frustrada a intimação feita pelo advogado”.

Restando comprovada a frustração da diligência expeça-se, de imediato, mandado de intimação pessoal a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço: RUA DA AMIZADE, 04 – PORTO NOVO – CARIACICA/ES – CEP: 29155-439, para que a referida testemunha compareça à audiência de instrução designada, sob pena de condução coercitiva, na forma artigo 455, § 5º, do CPC.

Fica facultado à testemunha participar da audiência por videoconferência, através do link e ID: 910 377 0076, com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário designado, também sob pena de condução coercitiva.

A presente decisão vale como mandado III - A denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. informou seu desinteresse na realização da audiência de instrução e julgamento.

A ausência da parte ao ato não impede a sua realização nem a produção de provas pelas demais partes.

A manifestação fica registrada, sendo a presença da denunciada facultativa, arcando com os ônus de sua ausência, nos termos da lei.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
09/07/2025 17:47

Juntada de
09/07/2025 17:34

Expedição de Mandado.
09/07/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 18:02

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:20

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
16/06/2025 13:34

Juntada de Aviso de Recebimento
09/06/2025 15:38

Juntada de Aviso de Recebimento
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:55

Decorrido prazo de VAX TRANSPORTES EIRELI EPP em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
20/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
19/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:03

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
18/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
14/05/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0013467-73.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A.

INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO REQUERIDO: VAX TRANSPORTES EIRELI EPP Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES11363, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - ES9322 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão de id nº 67979955, especialmente da designação da audiência de instrução a ser realizada de maneira híbrida para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:30 horas.

SERRA-ES, 5 de maio de 2025.

FRANCINE DEVENS PIMENTEL Diretor de Secretaria
05/05/2025 08:42

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 08:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
05/05/2025 08:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
05/05/2025 08:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
05/05/2025 08:23

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 08:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 13:30, Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
30/04/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 06:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:39

Conclusos para julgamento
02/06/2023 16:59

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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