14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000585-48.2024.8.08.0059 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ESPÓLIO: ALDO DE SANTANA LOUREIRO REQUERENTE: ALDO DE SANTANA LOUREIRO REQUERIDO: ALDEMIR LOUREIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREIRA MALAQUIAS - ES14120 Advogados do(a) REQUERIDO: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522, HEITOR CROCE FAVARO - ES38085 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da decisão ID 71548580.

FUNDÃO-ES, 12 de julho de 2025.

Diretor de Secretaria
24/06/2025 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
20/06/2025 19:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 04:49

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
16/06/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000585-48.2024.8.08.0059 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ESPÓLIO: ALDO DE SANTANA LOUREIRO REQUERENTE: ALDO DE SANTANA LOUREIRO REQUERIDO: ALDEMIR LOUREIRO DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados - ID Nº 68532333 foram protocolizados no sistema eletrônico PJe de forma TEMPESTIVA.

FUNDÃO-ES, 9 de junho de 2025.

Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
09/06/2025 04:46

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 04:45

Expedição de Certidão.
01/06/2025 03:45

Decorrido prazo de ALDEMIR LOUREIRO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
03/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000585-48.2024.8.08.0059 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ESPÓLIO: ALDO DE SANTANA LOUREIRO REQUERENTE: ALDO DE SANTANA LOUREIRO REQUERIDO: ALDEMIR LOUREIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREIRA MALAQUIAS - ES14120 Advogados do(a) REQUERIDO: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522, HEITOR CROCE FAVARO - ES38085 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção I – RELATÓRIO: Trata-se de "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS", proposta por ESPOLIO DE ALDO DE SANT´ANA LOUREIRO em face de ALDEMIR LOUREIRO DA SILVA, ambos devidamente qualificados aos autos.

Com a inicial vieram os documentos em anexo.

Custas prévia quitadas - ID nº 52063564.

Deferimento de tutela de urgência - ID nº 52096823.

Contestação - ID nº 55342718.

Réplica - ID nº 56098262.

Eis o breve relatório, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª T. do C.

STJ, j. 08/05/2014).

Trata-se de ação de reintegração de posse, recebida pelo rito especial do art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, para que a parte autora tenha direito à proteção possessória conforme pleiteado, deverá comprovar, em consonância com o art. 561 do CPC, "I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração", elementos essenciais para que seja possível a reintegração nos termos do artigo 560 do CPC.

Feito esse esclarecimento, passo ao exame do mérito.

Verifica-se que, nos autos, restou demonstrada a posse velha da parte requerida sobre o imóvel discutido, conforme documentos juntados no ID's nº 54270467 , 54270468, 54270469, 54270470, 54270471 e 54270476.

Dessa forma, não foi possível comprovar a data do alegado esbulho, sendo certo que, caso tal esbulho fosse configurado, teria ocorrido em prazo superior ao de ano e dia, o que prejudica o pedido.

Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do artigo 561 do CPC.

Deixando de comprovar a posse anterior, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial.

Além disso, os documentos juntados nos ID's nº 54270476 e 54270470 outros herdeiros do de cujus foram beneficiados com outros bens.

Esses documentos demonstram a posse de boa-fé por parte dos envolvidos, o que corrobora a argumentação de que a parte requerida possui a posse legítima sobre o imóvel.

No que tange à discussão aqui travada, entendo que restou evidenciada a falta de requisitos para a procedência da ação de reintegração de posse.

Deste modo, não há fundamento legal para a restituição da posse ao autor da ação.

Ademais, considerando a pendência da ação de inventário nº 5025071-67.2023.8.08.0048, entendo que a manutenção do estado das coisas, com a posse nas mãos da parte requerida - que também é herdeira -, não oferece risco de prejuízo até o desfecho final dessa demanda.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado pela parte parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência - ID nº 52096823.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.

Interpostos embargos, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, vindo-me, em seguida, conclusos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente apostilado com as cautelas da lei.

FUNDÃO-ES, 7 de abril de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
29/04/2025 16:50

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 12:57

Processo Inspecionado
08/04/2025 12:57

Julgado improcedente o pedido de ALDO DE SANTANA LOUREIRO - CPF: *14.***.*21-68 (ESPÓLIO).
20/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 19:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/11/2024 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 00:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2024 17:38

Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:12

Gratuidade da justiça não concedida a ALDO DE SANTANA LOUREIRO - CPF: *14.***.*21-68 (ESPÓLIO).
26/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:08

Decorrido prazo de ALDO DE SANTANA LOUREIRO em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:44

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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