11/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:55

Juntada de Informações
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de GRANITO CONCRETO LTDA em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de GRANITO CONCRETO LTDA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
12/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5008131-12.2021.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GRANITO CONCRETO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para a ciência do inteiro teor da petição do Estado do Espírito Santo de ID nº 68366564, do documento de ID nº 68366565 anexo, e para a executada requerer conforme entender de Direito, no prazo legal.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 8 de maio de 2025.

LUIZ ALEXANDRE BORILLE Diretor de Secretaria
08/05/2025 10:30

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
07/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
06/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5008131-12.2021.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GRANITO CONCRETO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por GRANITO CONCRETO LTDA em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Relata que houve omissão analisar a exceção de pré-executividade, deixando de decidir sobre alguns pontos alegados.

Aduziu ainda que é possível identificar que a fundamentação e o dispositivo final da Decisão não correspondem ao tema identificado no relatório.

Intimada, a Fazenda Pública apresenta contrarrazões aos embargos de declaração, onde se pede que seja negado provimento ao recurso.

Argumenta que é desnecessário que o juiz se manifeste expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que a questão jurídica a que se refere tenha sido examinada e que haja fundamentação suficiente a embasar o posicionamento adotado. É o relatório.

Decido.

Estabelece o artigo 1.022 do CPC que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos.

No caso, não observo a existência de vício a ser sanado no texto da decisão vergastada. É que foi claramente decidido que as alegações da parte excipiente exigiam uma maior produção de provas para serem acolhidas, o que seria incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade.

Em verdade, a manifestação da parte embargante refletiu mera pretensão de reforma e de rediscussão, e não meramente supressora de omissão, contradição, erro material, ou obscuridade.

E, para tanto, não se prestam os aclaratórios.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ART. 1.022 DO NCPC.

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

DECISÃO MANTIDA. […] 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno. […] 5.

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 994.569; Proc. 2016/0262396-4; PE; Terceira Turma; Rel.

Min.

Moura Ribeiro; DJE 10/05/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do código de processo civil de 2015. 2.

A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.640.764; Proc. 2016/0158357-4; MT; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; DJE 10/05/2017) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios apresentados pelo executado.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisum.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 29 de abril de 2025.

ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito
01/05/2025 22:03

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:04

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/06/2024 23:59.
26/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:55

Processo Inspecionado
20/02/2024 14:22

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/12/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 01:13

Publicado Edital - Citação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:05

Expedição de edital - citação.
21/08/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
08/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 17:13

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:01

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:03

Expedição de Mandado - citação.
17/02/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 13:59

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/09/2022 23:59.
05/09/2022 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2022 16:02

Juntada de Aviso de Recebimento
13/05/2022 10:04

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:55

Conclusos para despacho
08/02/2022 20:39

Expedição de Certidão.
26/01/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2021 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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