16/06/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:18

Transitado em Julgado em 07/03/2025 para AIR CANADA - CNPJ: 05.***.***/0001-23 (REQUERIDO), JULIA SOMMER GODINHO - CPF: *40.***.*43-19 (REQUERENTE) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (REQUERIDO).
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de AIR CANADA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de JULIA SOMMER GODINHO em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 02:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:26

Publicado Decisão - Carta em 17/02/2025.
19/02/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5014615-97.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA SOMMER GODINHO REQUERIDO: AIR CANADA, TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID 39648490, a qual HOMOLOGOU o acordo formalizado pelas partes JULIA SOMMER GODINHO e AIR CANADA.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão registrada nos autos - ID 52419535.

Intimado a se manifestar, o embargado apresentou suas contrarrazões, conforme verificado nos autos - ID 45952112. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, verifico que, embora o acordo firmado não tenha abrangido todas as requeridas, a obrigação é solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 844, § 3º, do Código Civil, extinguindo-se a dívida para com os demais devedores, mesmo sem sua participação no acordo.

Assim, em se tratando de obrigação solidária, o cumprimento da obrigação por um dos devedores extingue a obrigação dos demais, mesmo diante da transação.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para HOMOLOGAR o acordo extrajudicial firmado entre as partes JULIA SOMMER GODINHO e AIR CANADA, abrangendo, também, a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052414315233000000024582139 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052414315259000000024582153 Documento pessoal Documento de Identificação 23052414315282000000024582154 Comprovante de residencia Documento de comprovação 23052414315304800000024582962 Itinerário contratado Documento de comprovação 23052414315321000000024582964 Realocaçao Documento de comprovação 23052414315337200000024582966 RIB Documento de comprovação 23052414315368400000024582967 Comprovantes danos materiais Documento de comprovação 23052414315388000000024582971 Petição de habilitação Petição (outras) 23053011182589700000024814316 jogo de representacao acan atualizado 10 03 2023 1 Documento de Identificação 23053011182614000000024814317 jogo de representacao acan atualizado 10 03 2023 2 Documento de Identificação 23053011182660300000024814319 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23061412182270600000025421491 Citação eletrônica Citação eletrônica 23061412242806100000025422047 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23061412242848000000025422048 Despacho Despacho 23092815003069800000030203692 Petição (outras) Petição (outras) 23103019034244400000031758120 Kit TLA - Atualizado - 2023 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23103019034267500000031758121 Petição (outras) Petição (outras) 23120418342743800000033452886 2 7453 - Petição juntada carta de preposição Petição (outras) em PDF 23120418342757100000033452888 Carta 5014615-97.2023.8.08.0035 Documento de Identificação 23120418342775300000033452889 ACIC2 7453 Julia Sommer Godinho Contestacao Contestação 23120516104735900000033516358 doc 1 informativo tema 210 stf bes a 2668292v1 Documento de comprovação 23120516104763500000033516361 doc 2 historico do voo Documento de comprovação 23120516104791400000033516362 doc 3 comprovante de restituicao de bagagem Documento de comprovação 23120516104816000000033516363 air canada documentos de representacao reduzidos Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120516104830200000033516371 carta 5014615 97 2023 8 08 0035 Carta de Preposição em PDF 23120516104861300000033516373 Carta de Preposição Carta de Preposição 23120518213357900000033533961 CONTESTAÇÃO Contestação 23120521140396800000033537944 1_Petição_1070540 Petição (outras) em PDF 23120521140414300000033537945 Termo de Audiência Termo de Audiência 23120614513502600000033573140 Termo de acordo Air Canada 7453 Petição (outras) 23120712103567500000033628845 Sentença Sentença 24031316400219100000037849446 Sentença Sentença 24031316400219100000037849446 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 24062015245330800000043056962 1_Petição_1338616 Petição (outras) em PDF 24062015245347800000043056965 Contrarrazões Contrarrazões 24070313472510800000043741723 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101013375056900000049750562 Pedido de Providências Pedido de Providências 25010211581411600000053981221 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Nome: JULIA SOMMER GODINHO Endereço: Rua Vinícius Torres, 478, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-105 Nome: AIR CANADA Endereço: Alameda Santos, 1978, Andar 17 Conj 171 e172, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-102 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042
13/02/2025 13:34

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 23:13

Embargos de Declaração Acolhidos
02/01/2025 11:58

Juntada de Petição de pedido de providências
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:44

Decorrido prazo de JULIA SOMMER GODINHO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de AIR CANADA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 16:40

Homologada a Transação
15/12/2023 15:39

Conclusos para julgamento
15/12/2023 15:39

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
07/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:51

Expedição de Termo de Audiência.
05/12/2023 21:14

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 18:21

Juntada de Petição de carta de preposição
05/12/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:30

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:24

Expedição de carta postal - citação.
14/06/2023 12:24

Expedição de citação eletrônica.
14/06/2023 12:18

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:33

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/05/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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