27/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:52

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ADILEA BULHOES GOMES - CPF: *74.***.*00-82 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LEANDRO BULHOES GOMES - CPF: *43.***.*01-38 (REQUERENTE), LEONARDO BULHOES GOMES
21/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 09/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
12/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5032093-88.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos. "Espólio de Josce Gomes", qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em que pretende a substituição de credor pelo espólio.

Essa é síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O interesse para agir em juízo consiste na necessidade jurídica de obter uma providência do Estado para a satisfação de uma pretensão, ou seja, interesse em que o Estado-juiz se pronuncie a este respeito.

Só detém interesse para agir o sujeito que alega (pretensão afirmada) possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito, para a formação de um processo, contencioso ou voluntário.

Este interesse configura-se pela necessidade de obtenção da tutela do Estado (providência quanto ao bem jurídico pretendido).

Trata-se de interesse em movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão (resistida, insatisfeita ou não-contenciosa).

Liebman define o interesse de agir como a "...relação de utilidade corrente entre a lesão de um direito, que é afirmada, e a providência de tutela jurisdicional que vem demandada".

Nesse passo, saliento que o eminente professor Humbert Theodoro Jr., em obra intitulada Processo de Conhecimento, Forense, 1981, p. 74, reverbera, a respeito do interesse processual que o autor deve ter para lograr êxito na obtenção de prestação jurisdicional de mérito, que: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). (...) Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Aut. cit., Processo de Conhecimento, Forense, 1981, tomo I, p. 74).

Essa mesma lição é também repetida por E.D.

Moniz de Aragão, que a respeito do interesse processual, como uma das condições da ação, acentuou que o interesse é a “necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais, pois a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda". (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, II vol., p. 432).

Para o emérito Professor José Frederico Marques, haverá interesse de agir "sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo.

Interesse de agir significa a existência de pretensão objetivamente razoável" (Manual de Direito Processo Civil", Saraiva, 1º volume, 2a. ed., p. 158).

E cabe ao juiz, nos dizeres de Vicente Greco Filho, “velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito.

Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.

Esse dever deve atuar desde o primeiro ato do juiz no processo, que é o de despachar a inicial.

Se esta não estiver em termos, deve, desde logo, ser indeferida.” (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, Saraiva, 9a. ed., 1995, p. 102).

Também a via eleita deve ser adequada para obter o bem da vida almejado; deve haver adequação, correlação, entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional solicitado.

Na espécie, desnecessária e inadequada a propositura de demanda para a substituição de credor falecido, na medida em que tanto deve ser postulado de forma incidental nos próprios autos da falência.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C.
06/05/2025 08:45

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 15:40

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:52

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:11

Juntada de Petição de parecer
24/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/09/2024 14:37

Juntada de Petição de parecer
26/10/2022 05:18

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
24/10/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:26

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:25

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 12:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003889-39.2023.8.08.0011

Maxilei Flodoaldo

Helida Barreto da Cunha

Advogado: Ronaldo Souza Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/04/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0006767-33.2021.8.08.0030

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Adriano Gomes Lopes Junior

Advogado: Pedro Antonio de Souza Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003176-21.2024.8.08.0014

Maria Augusta Galon

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Ademir de Almeida Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0026242-03.2015.8.08.0024

Ediani Giuberti

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Joao Batista Dallapiccola Sampaio

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/08/2022 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5003287-77.2025.8.08.0011

Irany da Guia Macedo

Sebastiao Correa

Advogado: Alexandre Costa Simoes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 15:34

Exibir Processo