02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:25

Juntada de Informações
02/06/2025 15:24

Desentranhado o documento
02/06/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 15:21

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para A J COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de A J COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:53

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
02/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000013-85.2023.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: A J COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de A J COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, pelos fatos descritos na inicial.

Mediante petitório de id. 56919361, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Quanto ao pagamento de custas e honorários, filio-me ao entendimento do c.

STJ no sentido de que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal, independentemente da citação, implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que "o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, c/c o art. 90 do CPC/2015" e de que "o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte", não podendo a exequente "ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito" (REsp 1.931.060/PE, rel.

Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2068074 GO 2023/0134428-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1. "Esta Corte adota o entendimento segundo o qual se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada" (AgInt no REsp 2.055.834/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.). 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.423/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
29/04/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 25/04/2025 23:59.
17/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:54

Conclusos para julgamento
30/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 19/06/2024 23:59.
22/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/03/2024 17:28

Expedição de Mandado - citação.
18/03/2024 15:35

Processo Inspecionado
18/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:00

Conclusos para despacho
04/12/2023 07:58

Expedição de Promoção.
04/12/2023 07:54

Juntada de Mandado
24/11/2023 13:38

Expedição de Mandado.
14/09/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:24

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 10:23

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:02

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:34

Processo Inspecionado
04/04/2023 17:05

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:04

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 12:27

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 12:25

Expedição de Certidão.
09/01/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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