TJES - 0031303-97.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0031303-97.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADEMIR JOSE GUEDINI SCHAD e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente.

O INSS sustenta que a perícia médica realizada nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, bem como pela ausência de nexo causal entre a doença diagnosticada e a atividade profissional exercida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor apresenta incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se há nexo causal entre a doença diagnosticada e a atividade profissional exercida.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que reduza a capacidade laborativa do segurado, conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 4.

O laudo pericial judicial conclui que o autor não apresenta incapacidade laboral, afastando qualquer limitação que justifique a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. 5.

A perícia também atesta que a enfermidade do autor é de natureza degenerativa, sem relação com acidente de trabalho ou com a atividade laborativa exercida, afastando o nexo causal exigido para a concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

O auxílio-acidente somente é devido quando há sequela permanente decorrente de acidente que reduza a capacidade laborativa do segurado. 2.

A concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária exige a comprovação do nexo causal entre a enfermidade e a atividade profissional exercida.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86.

Vitória/ES, 31/03/2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO Nº 0031303-97.2019.8.08.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEMIR JOSE GUEDINI SCHAD RELATORA: DESª.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença proferida pelo MM.

Juízo da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho da Comarca de Vitória/ES, nos autos da ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária, ajuizada por ADEMIR JOSE GUEDINI SCHAD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que condenou a autarquia à concessão do auxílio-acidente ao autor.

O cerne da controvérsia recursal reside na alegação do INSS de que: (i) não há incapacidade laborativa no caso concreto; (ii) a sentença concedeu benefício não pleiteado na inicial (julgamento extra petita); e (iii) não foi comprovado nexo causal entre a enfermidade e a atividade profissional exercida pelo autor.

Primeiramente, importa consignar que a concessão de qualquer benefício acidentário requer a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam: a prova do acidente de trabalho, o nexo causal entre a doença e o trabalho, além da existência de sequela redutora da capacidade laboral (auxílio-acidente) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez acidentária).

Para a percepção do auxílio-doença acidentário, necessita o segurado comprovar, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ocupacional ou acidente de trabalho.

Nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Já nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”.

Assim, o auxílio-acidente, concedido na sentença apelada, é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, possuir sequela permanente, decorrente de acidente, que reduza sua capacidade para exercer alguma atividade laboral.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez, pleiteada na exordial, por sua vez, o art. 42 da Lei no 8.213/91 dispõe que “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”, sendo necessário que o segurado esteja incapacitado para desenvolver qualquer trabalho e seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Pois bem.

No caso dos autos, conforme se depreende do cotejo dos documentos acostados, verifica-se que a perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade laboral, afastando qualquer limitação que justificasse a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

O expert destacou que a moléstia diagnosticada é degenerativa e, portanto, não decorre de acidente de trabalho ou atividade laborativa exercida.

Além disso, nos termos do referido artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente só é concedido quando há sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que não ficou demonstrado no caso concreto.

Dessa forma, a concessão do benefício na sentença contraria o entendimento legal e jurisprudencial dominante sobre a matéria.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita deferida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025.

Voto: Acompanhar o(a) Relator(a).

Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.