20/05/2025 18:26

Conclusos para decisão
17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2025.
06/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 16:58

Recebidos os autos
05/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições em Plantão) para São Gabriel da Palha - 1ª Vara
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000686-62.2017.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522 Advogado do(a) REQUERIDO: DENISE LIRA GUIMARAES RIBEIRO - RJ250009 DECISÃO Recebido em plantão judiciário nesta data.

Trata-se de ação que tramita perante Vara Cível da Comarca de São Gabriel da Palha sob o nº 0000686-62.2017.8.08.0045 em que MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA demanda em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Na ocasião, a autora requer a expedição de RPV. É o relatório.

A Resolução nº 29/2010 do E.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo, estabelece no art. 4º a competência para o Plantão Judiciário, senão vejamos: Art. 4º.

O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive as relativas ao Juizado da Infância e Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas.

Logo, o caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses existentes na referida disposição normativa, que elenca restritivamente os casos submetidos a Plantão Judiciário, por sua excepcionalidade, sendo inválida, por violação ao princípio do juiz natural, a decisão proferida no expediente extraordinário que aprecie matéria estranha ao rol normativo, por se inserir na competência do magistrado de expediente normal.

Dessa forma, DEIXO de apreciar o pedido, devendo o mesmo ser remetido ao Juízo competente.

INTIME-SE a parte autora.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 2 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/05/2025 19:13

Expedição de Intimação - Diário.
02/05/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:59

Recebidos os autos
02/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região
02/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
04/02/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:04

Juntada de RPV
29/10/2024 13:31

Conclusos para decisão
26/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:46

Juntada de RPV
18/10/2024 02:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:55

Juntada de RPV
16/09/2024 13:37

Recebidos os autos
16/09/2024 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
16/09/2024 13:36

Realizado cálculo de custas
13/09/2024 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de São Gabriel da Palha
13/09/2024 14:43

Transitado em Julgado em 12/05/2021 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0908-91 (REQUERIDO) e MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA - CPF: *84.***.*59-08 (REQUERENTE).
10/09/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 18:22

Processo Inspecionado
16/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:49

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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