28/05/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:08

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para CELINA ROSA DO NASCIMENTO - CPF: *91.***.*89-22 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
08/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 08/05/2025.
07/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034641-86.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Celina Rosa do Nascimento, Thais Estela do Nascimento e Welbert Kecio Rosa do Nascimento, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 158.477,52 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 27.724,33 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) em favor da parte autora (id 61184541), com o que concordou o Ministério Público (id 65514207) Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39105270), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 61278224) É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que os autores apresentaram cópias dos atos que os legitimam à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 27.724,33 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) em favor de Celina Rosa do Nascimento, Thais Estela do Nascimento e Welbert Kecio Rosa do Nascimento, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 10:12

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:16

Julgado procedente em parte do pedido de CELINA ROSA DO NASCIMENTO - CPF: *91.***.*89-22 (INTERESSADO), THAIS ESTELA DO NASCIMENTO - CPF: *49.***.*21-75 (INTERESSADO) e WELBERT KECIO ROSA DO NASCIMENTO - CPF: *73.***.*10-13 (INTERESSADO).
22/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 03:04

Decorrido prazo de WELBERT KECIO ROSA DO NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:04

Decorrido prazo de THAIS ESTELA DO NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:04

Decorrido prazo de CELINA ROSA DO NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.
15/01/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:58

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:31

Decorrido prazo de OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2024 15:45

Juntada de Petição de parecer
18/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
24/11/2022 03:08

Decorrido prazo de OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:08

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:39

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
03/11/2022 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
01/11/2022 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:28

Expedição de Certidão.
31/10/2022 07:52

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
27/10/2022 18:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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