26/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:07

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e WILLIAN PEREIRA CALIMAN - CPF: *85.***.*11-70 (REQUERENTE).
03/06/2025 01:57

Decorrido prazo de WILLIAN PEREIRA CALIMAN em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:34

Publicado Sentença em 07/05/2025.
12/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005773-84.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILLIAN PEREIRA CALIMAN REQUERIDO: SIDINEI FERREIRA COSTA, ELIDA LEAO DOS SANTOS FROLICH, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA VERENA LIMA SANTOS - ES32422 SENTENÇA Visto, etc.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por WILLIAN PEREIRA CALIMAN, em face de ESPÓLIO DE SIDINEI FERREIRA COSTA, ELIDA LEÃO DOS SANTOS COSTA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO-DETRAN/ES, todos devidamente qualificados.

O autor alega, em síntese, que adquiriu um caminhão do Sr.

Sidinei a ser pago de forma parcelada, sendo acordado que a transferência do veículo para seu nome ocorreria após a quitação.

Ocorre que, o Sr.

Sidinei veio a falecer antes do término do parcelamento, tendo havido a abertura de inventário por terceiro credor, com indicação do veículo como bem pertencente ao espólio.

Diante disso, requer a transferência do veículo para seu nome.

Citado, o requerido DETRAN/ES apresentou contestação (ID °63435589), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que não há provas da compra e venda do veículo.

Em análise dos autos, vejo que o Sr.

Sidinei faleceu antes do fim do prazo do parcelamento efetuado, bem como, consta, no documento do veículo, informação de alienação fiduciária para o “de cujus” informada por Coop Cred Livre Admissão Leste Capixaba, havendo, portanto, dúvidas acerca da propriedade do veículo.

Assim sendo, não vejo configurada a legitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, a não transferência do veículo não ocorreu por qualquer empecilho imposto por tal órgão, sendo certo que, definida a propriedade do veículo, poderá ser determinada a transferência nos autos de demanda ajuizada para tanto, ou mesmo do inventário.

Não sendo o DETRAN/ES parte legítima, esvai-se a competência desse juízo para processar e julgar o feito.

Ressalto que no âmbito do Juizado Especial Cível, também aplicável ao Juizado da Fazenda Pública, a incompetência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao órgão competente, conforme Enunciado nº 24 do FONAJEF.

Isto posto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/ES para excluí-lo do polo passivo da demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registrado no Pje.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

Linhares/ES, data registrada no sistema WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
05/05/2025 12:16

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:31

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
28/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
28/03/2025 05:10

Decorrido prazo de ELIDA LEAO DOS SANTOS FROLICH em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:08

Juntada de Petição de réplica
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 00:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:09

Expedição de Mandado - citação.
16/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 00:31

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:41

Juntada de Informação interna
09/12/2024 13:58

Expedição de Mandado - citação.
09/12/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:22

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/10/2024 14:58

Declarada incompetência
07/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:05

Declarada incompetência
02/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:47

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003580-43.2009.8.08.0028

Estado do Espirito Santo

Flavio Antonio Amorim

Advogado: Rhaab Noya Bastos Gomes Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004613-55.2002.8.08.0047

A Justica Publica Es

Flavio Oliveira Pereira

Advogado: Sonia Helena de Paula Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019326-43.2022.8.08.0048

Ailton Correia Lima Junior

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Victor Cunha Boasquevisque

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0000664-39.2010.8.08.0048

Sebastiao Ferreira de Souza

Banco Fiat SA

Advogado: Jeferson Cabral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/01/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005702-66.2025.8.08.0000

Lucas Dias Santa Clara

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2025 19:13

Exibir Processo