26/05/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:10

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para ALEX VASCONCELLOS DOS SANTOS - CPF: *37.***.*12-50 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-
20/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 12/05/2025.
07/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034726-72.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Alex Vasconcellos dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$7.412,41 (sete mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.467,45 (sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) na classe de créditos quirografários em favor da parte autora (id 57148355).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39106897).

O Ministério Público concordou com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 65130859), ao que passo a parte autora não se manifestou (id 61140998). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.467,45 (sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em favor de Alex Vasconcellos dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 10:15

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:19

Julgado procedente o pedido de ALEX VASCONCELLOS DOS SANTOS - CPF: *37.***.*12-50 (INTERESSADO).
15/04/2025 18:21

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:59

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
28/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
01/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/07/2024 17:18

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 17:55

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/11/2022 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
01/11/2022 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:39

Expedição de Certidão.
31/10/2022 07:52

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
28/10/2022 18:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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