28/05/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:05

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para JOSE LAGE BARCELLOS - CPF: *32.***.*56-68 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS
15/05/2025 01:38

Publicado Sentença em 09/05/2025.
15/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031983-55.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por José Lage Barcellos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 321.112,16 (trezentos e vinte e um mil, cento e doze reais e dezesseis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 141.448,82 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autor (id 56159716), com o que concordou o Ministério Público (id 64946643).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 55130465), ao passo a parte autora não se manifestou (id 56845713). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 141.448,82 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) em favor de José Lage Barcellos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 10:18

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:19

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE LAGE BARCELLOS - CPF: *32.***.*56-68 (REQUERENTE).
15/04/2025 18:14

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:00

Decorrido prazo de JOSE LAGE BARCELLOS em 14/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:28

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:51

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/11/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer
22/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 01:15

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 18/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 04:32

Decorrido prazo de ANTONIA DE PADUA SILVA SCHETTINI em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 04:28

Decorrido prazo de ALDRIA APARECIDA RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2024 16:26

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/10/2023 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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