22/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:22

Publicado Sentença em 07/05/2025.
16/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000086-88.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROMULO GOMES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROMULO GOMES FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a parte autora o restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que exercia função de Mecânico de Manutenção de Motocicletas na empresa Baixinho Motos LTDA, tendo como atribuição desmontar, reparar, lubrificar, substituir e ajustar todas as peças das motocicletas a fim de garantir o bom funcionamento; b) que no dia 22 de dezembro de 2021 sofreu acidente de trabalho, que conssitiu em queda de motocicleta com diagnóstico de traumatismo no cotovelo/fratura do antebraço; c) que o autor ficou incapacitado de exercer suas atividades laborais entre 22/12/2021 a 22/09/2022; d) que o restabelecimento de seu benefício deveria ter se dado até a data de seu retorno.

Com a inicial vieram procuração e documentos oriundos de ID. 20478658.

Decisão de ID. 20621518 que determinou desde logo a produção de prova pericial.

Contestação apresentada pela parte ré em ID. 45435760, alegando: a) que o laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado pelo juízo corroborou as conclusões da perícia administrativa; b) que comprovada a ausência dos pressupostos, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Laudo Pericial Médico em ID. 41738240.

Manifestação da parte autora acerca do Laudo (ID. 51156292).

Resposta à impugnação apresentada pela Ilma.

Perita em ID. 66095516.

Esse é o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Em análise ao caso, pleiteia a parte autora o recebimento de valores relativos ao período entre 22/12/2021 a 22/09/2022, onde supostamente ficou incapacitado de exercer suas atividades laborais.

Como sabido, o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho, o qual deve ser avaliado pelo perito médico federal.

Dessa forma, o benefício do auxílio-acidente existe para compensar o trabalhador por uma perda permanente de capacidade para o trabalho por conta de um acidente, devendo este ter causado sequelas que impliquem em uma redução permanente da capacidade laboral que o segurado exercia habitualmente, conforme a Lei n° 8.213/91.

Nesse sentido, é imprescindível enfatizar que há a necessidade de ser configurada uma redução significativa na capacidade laboral do indivíduo para que o benefício seja concedido.

A parte autora narra que no ano de 2021 sofreu um acidente que conssitiu em queda de motocicleta com diagnóstico de traumatismo no cotovelo/fratura do antebraço.

Ante o alegado, para verificação do estado de incapacidade da autora, foi realizada perícia técnica (ID. 41738240) onde, sem mais delongas, é possível constatar a ausência de seu direito à concessão do benefício durante o período ora requerido.

Explico.

A Ilma.

Perita apresenta conclusão no sentido de que há, por parte do autor, ausência de “[...] incapacidade ou redução da capacidade laborativa. [...]”.

Nessa linha, noto que a Ilma.

Perita constata a aptidão do autor para retomada de suas atividades laborais, uma vez que “[...] Não há comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício do último trabalho e/ou atividade habitual, mesmo possuindo a parte Autora a patologia descrita acima, após realização de exame clínico / físico (avaliação de mobilidade, força, reflexos e do sistema osteoarticular, avaliação cardiovascular e do sistema respiratório), e avaliação dos laudos médicos. [...]”.

Outrossim, a Ilma.

Perita afirma que não é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial, visto que o autor “[...] recebeu benefício previdenciário da espécie 91 de 07/01/2022 a 22/03/2022, e entendo que o tempo de afastamento foi suficiente para que o Requerente recuperasse a capacidade laborativa, considerando que o tratamento foi conservador. [...]”.

Na mesma linha, confirma que não é possível afirmar que a parte autora esteve incapaz para o trabalho habitual entre 22/12/2021 a 22/09/2022, como se vê no Item 1 do tópico “QUESITOS DA PARTE AUTORA”.

Deste modo, o laudo pericial em questão (ID. 41738240) constata que a parte autora possuía capacidade para realização de suas atividades habituais no período indicado, de modo que não faz jus ao recebimento de valores relativo a este.

Como sabido, para concessão de benefício por incapacidade e posterior aposentadoria por invalidez, deverá ser atestada que o segurado possui doença, sequela ou moléstia incapacitante apta a ensejar sua impossibilidade de trabalho.

Para além disso, é cediço que, em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, predominantemente, por meio da prova pericial, cuja conclusão de possibilidade de reinserção no mercado de trabalho incorre na improcedência dos requerimentos iniciais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1 .

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, predominantemente, por meio da prova pericial. 2.

Não comprovada a incapacidade laboral, é indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50270423320184049999 5027042-33 .2018.4.04.9999, Relator.: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

APOSENTADORIA.

INVALIDEZ NÃO COMPROVADA .

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Não comprovada a redução definitiva da capacidade laboral do autor, em razão de acidente do trabalho, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, de modo que deve ser mantida a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes. (TJ-MG - Apelação Cível: 51431028520208130024, Relator.: Des .(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) (sem grifos no original) Portanto, não restando comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laboral no período indicado, na forma estabelecida na legislação previdenciária, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Todavia, suspendo sua exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC.

Transitada em julgada a sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ROMULO GOMES PEREIRA Endereço: Rua Wenceslau Braz, 559, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-260 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000
05/05/2025 12:16

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:55

Julgado improcedente o pedido de ROMULO GOMES PEREIRA - CPF: *37.***.*73-77 (REQUERENTE).
30/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de GENEVIEVI ROSA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
30/03/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:52

Processo Inspecionado
13/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2024 16:36

Juntada de Petição de laudo técnico
03/02/2024 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.
12/01/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2023 01:26

Decorrido prazo de GENEVIEVI ROSA DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 19:04

Decisão proferida
16/01/2023 19:04

Processo Inspecionado
12/01/2023 16:30

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:25

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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