20/05/2025 01:35

Decorrido prazo de ROSILENE RAFALSKY NUNES em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5001874-49.2024.8.08.0048 IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: ROSILENE RAFALSKY NUNES REQUERIDO: KATIANA BRAUM NASCIMENTO DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de ação de imissão na posse movida por Rosilene Rafalsky Nunes em face de Katiana Braum Nascimento e Reneilton Cardoso Santos.

Custas iniciais quitadas (id. 38498748).

Afirma a autora ser proprietária do imóvel localizado na Rua Coqueiros, lote n.º 15, quadra nº 24, Praia de Capuba, Serra/ES, tendo tomado conhecimento de que a ré o ocupa e se recusa sair, mesmo notificada extrajudicialmente.

Nessa senda, pede a imissão na posse do imóvel.

Tutela de urgência indeferida no id. 39869336.

A parte ré contestou no id. 43274507, alegando, preliminarmente, coisa julgada.

No mérito, sustenta que exerce a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel desde 2021, adquirida por meio de contrato de compra e venda e transmitida de forma contínua por possuidores igualmente de boa-fé, remontando a um exercício possessório desde 2013.

Alega ainda que a autora jamais exerceu posse sobre o bem e que sua escritura de compra e venda seria ineficaz para fins possessórios.

Em reconvenção, pleiteia a manutenção na posse do imóvel com fundamento no exercício prolongado da posse e, subsidiariamente, direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Requerem, ainda, condenação da autora por litigância de má-fé.

Réplica no id. 44728456.

Foi deferido o ingresso de Reneilton Cardoso Santos no polo passivo no id. 49474476.

Instados sobre as provas, a autora requereu o julgamento antecipado (id. 50152353); a parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de provas documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (id. 50371707).

Pois bem. À partida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, haja vista os documentos acostados no id. 43298464.

Outrossim, a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte ré não merece prosperar.

A ação n.º 5010978-70.2021.8.08.0048, mencionada pela parte ré, é de natureza possessória, voltada exclusivamente à proteção da posse fática do bem, nos termos dos arts. 560 e seguintes do CPC.

Já a presente demanda é de natureza petitória, em que se busca a imissão na posse com fundamento no direito de propriedade, o qual se comprova pelo título dominial devidamente registrado.

A jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecerem que ações possessórias e petitórias possuem causas de pedir e objetos jurídicos distintos, ainda que recaiam sobre o mesmo imóvel.

Na primeira, discute-se apenas a posse de fato, enquanto na segunda, examina-se o direito de propriedade, exigindo-se a demonstração da cadeia dominial.

Assim, não se verifica identidade entre os pedidos ou as causas de pedir que configure coisa julgada.

Eventual decisão anterior sobre a posse não impede a apreciação do domínio ora discutido.

Dessa forma, rejeito a preliminar de coisa julgada.

Inexistem outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes.

As questões de fato controvertidas são: a) propriedade do imóvel; b) detenção injusta pela parte ré; c) realização de benfeitorias e seu quantum.

Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, incs.

I e II, do CPC.

Defiro as provas requeridas pela parte ré, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora.

As questões de direito controvertidas são a) a qualidade da posse exercida pela parte ré; b) a imissão da autora na posse; c) a possibilidade de retenção pela realização de benfeitorias.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso.

Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se, atentando-se para a retificação do polo passivo já determinada no id. 49474476.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
06/05/2025 10:47

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:19

Decorrido prazo de KATIANA BRAUM NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 20:28

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
19/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
19/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
19/05/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/05/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSILENE RAFALSKY NUNES em 19/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:50

Expedição de Mandado - citação.
20/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:18

Não Concedida a Medida Liminar a ROSILENE RAFALSKY NUNES - CPF: *95.***.*12-42 (REQUERENTE).
11/03/2024 13:09

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 08:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:13

Gratuidade da justiça não concedida a ROSILENE RAFALSKY NUNES - CPF: *95.***.*12-42 (REQUERENTE).
21/02/2024 18:13

Processo Inspecionado
16/02/2024 13:42

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:01

Processo Inspecionado
02/02/2024 14:12

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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