03/07/2025 01:19

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014306-66.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL ARGO CAMBURI REU: SILVER SOLUTIONS - SEGURANCA, PREVENCAO CONTRA INCENDIO E TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA - ES21460 DESPACHO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Residencial Argo Camburi em face de Silver Solutions, Segurança e Prevenção Contra Incêndios e Telecomunicações Ltda.

Em consulta aos sistemas convencionados, verifiquei a existência do processo nº 5015575-18.2025.8.08.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, cujo objeto é uma ação de cobrança fundada no mesmo contrato que fundamenta a presente demanda.

Diante da identidade do instrumento contratual discutido em ambas as ações e da possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, reconhece-se a existência de prejudicialidade externa, nos termos do art. 55, §3º, do CPC: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Considerando, ainda, que a presente demanda foi distribuída em 29/04/2025, sendo, portanto, anterior à ação de cobrança, autuada em 30/04/2025, reconhece-se a prevenção deste juízo para processamento e julgamento de ambas as causas.

Diante disso, expeça-se ofício à 1ª Vara Cível desta Comarca, comunicando o conteúdo deste despacho e solicitando a remessa dos autos do processo supramencionado, para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Intime-se a parte autora para ciência.

Ato contínuo, verifiquei divergência entre o número do CNPJ da parte autora indicado na petição inicial e aquele constante no contrato que instrui a presente demanda.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a referida inconsistência, devendo, se for o caso, indicar e comprovar o CNPJ correto, sob pena de extinção do feito.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito
30/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:13

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:19

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:40

Juntada de
29/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível PROCESSO Nº 5014306-66.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL ARGO CAMBURI REU: SILVER SOLUTIONS - SEGURANCA, PREVENCAO CONTRA INCENDIO E TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA - ES21460 INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas iniciais (e despesas/emolumentos), no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

As custas podem ser calculadas pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br/custas-processuais/.

Serra(ES), 6 de maio de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA
06/05/2025 11:49

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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