13/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:09

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
04/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de NILSON FAVARO BERMUDES em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/05/2025.
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
06/05/2025 13:32

Juntada de Mandado
06/05/2025 13:31

Juntada de Mandado
30/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança nº. 5003655-22.2025.8.08.0000 Impetrante: Nilson Favaro Bermudes A.

Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nilson Favaro Bermudes, contra ato coator imputado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, consubstanciada na negativa tácita de fornecimento de informações e documentos referentes ao processo administrativo no qual se apuraram os valores relativos ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidos ao impetrante, compreendidos entre julho de 2006 a outubro de 2016 e novembro de 2016 a junho de 2024.

A parte impetrante narra que, embora informado o montante que lhe seria devido, não lhe foram disponibilizados os demonstrativos detalhados, tampouco os critérios e rubricas adotados na elaboração dos cálculos, o que o levou, por diversas vezes, a solicitar administrativamente tais documentos.

Contudo, não obteve resposta satisfatória ou concreta, mesmo após decorrido o prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação, que estabelece o dever de resposta no prazo de até 30 (trinta) dias, e também no art. 169 da Lei Complementar Estadual n. 95/1997.

O mandado de segurança é o meio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente violado ou ameaçado por ato de autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX e Lei n. 12.016/2009, art. 1º).

No caso em exame, observa-se da narrativa que o impetrante teve acesso ao processo relativo a apuração de sua aposentadoria, pretendendo, no entanto, o detalhamento dos cálculos, notadamente critérios e rubricas adotados pelo “parquet” na composição do benefício.

A despeito dos argumentos apresentados pelo impetrante, embora pretenda o detalhamento das informações, aparentemente, não houve impedimento de acesso ao processo em que consta os documentos e pareceres que alcançaram o valor de sua aposentadoria, de modo que entendo por bem ouvir previamente à Procuradoria-Geral de Justiça para melhor compreensão dos fatos.

Por tais razões, indefiro, por ora, a liminar mandamental.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender pertinentes (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Após, vista ao Ministério Público nessa instância.

Vitória/ES, ___ de ___________ de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
29/04/2025 17:34

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 13:51

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a NILSON FAVARO BERMUDES - CPF: *35.***.*18-91 (IMPETRANTE)
12/03/2025 19:05

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
12/03/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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