07/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0004351-38.2019.8.08.0006 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FABIO GOMES DA SILVA, DIEGO PEDRINI Advogados do(a) REQUERENTE: INGRID CORREIA VASCONCELOS - ES39047, LORENA DOS SANTOS BARCELLOS - ES31329, ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA - ES16832, TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória, movida por BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em face de FABIO GOMES DA SILVA e DIEGO PEDRINI, consubstanciada no Contrato de Cédula de Crédito Bancário com termo de alienação fiduciária de bem móvel nº 12-079680-00, tendo sido fornecido ao requerido Fabio o limite de crédito no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), liberado em sua conta corrente nº 11.777.679 no dia 25/06/2012.

Alega o banco requerente que os requeridos não cumpriram os termos do acordo, tornando-se inadimplentes, o que ensejou a propositura de uma ação de busca e apreensão por parte do banco.

Entretanto, mesmo o bem financiado sendo tomado pelo banco não foi possível liquidar a dívida do executado em sua totalidade, de modo que tornou-se imprescindível o ajuizamento da presente ação monitória, a fim de liquidar o saldo remanescente decorrente de contrato de alienação fiduciária.

No curso do feito, foi certificado o decurso do prazo para apresentação de embargos monitórios pelo requerido DIEGO PEDRINI, citado pessoalmente em 24/09/2021 (fls. 156), sem qualquer manifestação.

Já o requerido FABIO GOMES DA SILVA, citado por edital em id. id. 33170487, encontra-se regularmente representado nos autos pela Defensoria Pública, a quem foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (id. 57204836).

Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, não tendo sido opostos embargos no prazo legal por DIEGO PEDRINI, e tendo o curador especial apresentado mera negativa geral do requerido FABIO GOMES DA SILVA, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, estando a parte autora legitimada a requerer o cumprimento da sentença.

Nesse contexto, requer a parte exequente a adoção de medidas executivas, notadamente o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD.

Decido.

Nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, homologo a constituição do título executivo judicial, reconhecendo o direito da parte autora de promover seu cumprimento nos próprios autos, independentemente da expedição de mandado executivo.

Antes de apreciar o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, determino a intimação do BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO a fim de que acoste aos autos, no prazo de 15 dias, demonstrativo atualizado e discriminado do débito, diante do decurso do tempo desde a última planilha apresentada, no ano de 2023.

No mesmo prazo, deverá o requerente manifestar-se acerca da contestação id. 57204836, devendo requerer o que entender de direito.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 16 de abril de 2025.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
06/05/2025 12:19

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 17:39

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:38

Desentranhado o documento
16/01/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 23:30

Processo Inspecionado
29/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:19

Decorrido prazo de LORENA DOS SANTOS BARCELLOS em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:18

Decorrido prazo de TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:12

Decorrido prazo de LORENA DOS SANTOS BARCELLOS em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:15

Decorrido prazo de TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 08:20

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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