TJES - 5034597-96.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, 18º Andar - Conjunto 1801, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574536 CERTIFICO E DOU FÉ que este ofício foi encaminhado ao setor responsável pela postagem DATA: Nº AR PROCESSO Nº 5034597-96.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 DESPACHO / CARTA DE CITAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC.

O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 80,266.94, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC; 3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49098097 Petição Inicial Petição Inicial 24082114143699300000046667559 49098098 01 - Embargos à execução (201601021533) Documento de comprovação 24082114143591200000046667560 49098099 02 - Certidão (201601021533) Documento de comprovação 24082114143489600000046667561 49098101 03 - Impugnação aos Embargos (201601021533) Documento de comprovação 24082114143438700000046667563 49098102 04 - Sentença (201601021533) Documento de comprovação 24082114143558400000046667564 49099204 05 - Embargos Declaração (201601021533) Documento de comprovação 24082114143644000000046667566 49099206 06 - Contrarrazões (201601021533) Documento de comprovação 24082114143515500000046667568 49099207 07 - Decisão (201601021533) Documento de comprovação 24082114143620000000046667569 49099209 08 - Certidão de Trânsito em Julgado (201601021533) Documento de comprovação 24082114143407700000046667571 49099210 09 - Cálculos Periciais (201601021533) Documento de comprovação 24082114143676000000046667572 49099212 10 - Parecer do Perito (201601021533) Documento de comprovação 24082114143537800000046667574 51087763 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091917240988900000048512883 INTERESSADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida dos Oitis, 1460, Distrito Industrial I, MANAUS - AM - CEP: 69075-842 Vila Velha-ES, [ data ] MOACYR C.

DE F.

CORTES JUIZ DE DIREITO